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Quem julga conflitos envolvendo municípios?
O STF julga originariamente os conflitos competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
O que prevalece decreto estadual ou lei municipal?
“O que vem prevalecendo é o decreto mais restritivo, seja estadual ou o municipal. É esta a impressão diante das decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), onde vem sendo entendido que os decretos que adotam as medidas mais restritivas no combate à Covid-19 devem prevalecer.
Quem faz decreto no município?
O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
Quem julga conflitos entre estados?
Competência do STF para julgar “as causas e os conflitos entre a união e os estados” (art. 102, I, f, CF/88).
Quem resolve o conflito de competência entre empresa pública federal e o município?
A regra parece bastante clara: qualquer conflito envolvendo litígios entre União, Estado, Distrito Federal e territórios, inclusive entidades de sua administração indireta, será resolvida pelo STF.
Qual vale mais lei estadual ou municipal?
Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.
Quem pode revogar um decreto municipal?
1 – A Administração Pública tem o poder de anular os atos que considere ilegais e revogar aqueles cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, não sendo necessária, a existência de pedido ou decisão judicial para a revogação, anulação ou modificação de atos administrativos.