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Quem investiga crimes tributários?
A ação é realizada pela Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal.
Quais os limites que a fiscalização tem em examinar documentos dos fiscalizados?
Da conjugação dos arts. 195 e 196, pode-se concluir que a fiscalização deve se limitar ao exame dos pontos objeto da investigação 16 e ser transparente em relação aos seus atos, especialmente na apreensão de documentos 17. O art.
Quem regula a fiscalização tributária?
A Fiscalização Tributária é realizada pelo Fisco e seu alcance é bem amplo, ou seja, se estende às pessoas jurídicas e físicas, sendo elas contribuintes ou não. É importante mencionar que o Fisco se divide em três esferas, onde cada uma é responsável por diferentes tipos de tributos.
Quem pode fiscalizar as empresas?
São os mais famosos deles:
- INSS;
- Secretaria da Fazenda do Município e do Estado;
- Ministério do Trabalho;
- Receita Federal;
- Vigilância Sanitária;
- Corpo de bombeiros, entre outros.
Quem julga crime de sonegação fiscal?
1) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. A competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes decorre das situações específicas dispostas na Constituição Federal.
Deve respeitar os princípios constitucionais sendo limites ao poder de tributar do Estado?
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias estão inseridas nos arts. 150, 151, e 152 da Carta Magna[22].
Quem é responsável pelas empresas?
O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
Quem fiscaliza empresas privadas?
Informações Sobre os Órgãos Fiscalizadores das Empresas – O Que São? E Quais São Eles?
- Quais São os Órgãos Fiscalizadores?
- Ministério do Trabalho.
- Vigilância Sanitária.
- Receita Federal.
- Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do Município.
- Estado ou Secretaria da Fazenda do Estado.
- Corpo de Bombeiros.