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Quem instaurou a CPI da Covid?
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), criasse a comissão em função de o número de assinaturas ser “mais do que o necessário”.
Quem pode iniciar uma CPI?
Instauração e funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
O que são poderes próprios de autoridades judiciais da CPI?
No mesmo artigo 58, parágrafo 3 da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.
Qual a finalidade de uma CPI?
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). A CPI não julga e nem tem competência de punição.
Quais são os poderes de investigação da CPI?
Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades …
Quais são os poderes de uma CPI?
São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia.
Quais poderes judiciais não pertencem à CPI?
E, a CPI realiza uma investigação política, e não uma investigação criminal, já que não processa seus investigados, como antes mencionado. Ressalte-se que a CPI não tem o poder de julgar, nem punir seja os investigados ou testemunhas.