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Quem impõe os impostos?
É assim que a Constituição estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Qual o conceito constitucional de renda?
“a Constituição pressupõe conceito de renda consistente em um acréscimo decorrente do confronto de entradas e saídas relevantes, ao longo de um período de tempo” (GONÇALVES, 2002, p. 215).
O que é renda e provento?
De acordo com o art. 43, do Código Tributário Nacional, renda seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventos de qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles derivados do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
Por que a Constituição da República adotou o conceito de renda?
Roque Antônio Carrazza sustenta que a Constituição da República, ao definir as competências tributárias, adotou um conceito de renda, de modo que o “legislador federal não possui total liberdade para definir renda e proventos de qualquer natureza, para fins de tributação por meio do imposto específico.”
Por que a renda tributável não coincide com a economia?
Todavia, ressalta-se que o conceito de renda tributável não coincide com o da Economia, que considera qualquer acréscimo patrimonial passível de sofrer a tributação em pauta.
Qual a incidência do imposto?
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Qual a base de cálculo do imposto?
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.