Admin Quem fornece o Termo de Compromisso de estágio?
Esse instrumento é de responsabilidade do concedente do estágio, isto é, a empresa, escritório ou estabelecimento, o qual deverá descrever as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
O que é e quem pode participar de acordo com a nova Lei de estágio nº 11.788 de 25-09 2008?
Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Quem é a parte concedente do estágio?
Deve ser um funcionário do quadro de pessoal da empresa, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, sendo que ele pode orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente (inciso III do art. 9 da Lei 11.788/08).
Qual o objetivo da Lei do Estágio?
Regulamentado pela lei 11.788 / 2008, o objetivo é o desenvolvimento e a preparação do educando para o trabalho futuro. § 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Quais são os direitos dos estagiários pela Lei n 11.788 2008?
Lei do Estágio: direitos e deveres da Lei nº 11.788/2008 (2021)
- Com qual finalidade essa norma foi criada?
- Regulamentação da carga horária.
- Direito a férias remunerada.
- Manutenção da redução de carga horária em períodos de avaliação.
- Direito a seguro de vida.
- Direito a bolsa-auxílio.
- Direito a auxílio transporte.
Quem é o concedente no contrato?
Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.