Quem fiscaliza o cumprimento do PNE?

Quem fiscaliza o cumprimento do PNE?

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.005/2014, o Inep é responsável pelo acompanhamento das metas do PNE, por meio da publicação de estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas, a cada dois anos.

Qual a competência dos municípios Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

O que são as diretrizes do PNE?

Quais são as diretrizes do Plano Nacional de Educação?

• Erradicação do analfabetismo;
• Universalização do atendimento escolar;
• Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da justiça social, da equidade e da não discriminação;
• Melhoria da qualidade da educação;

O que é plano Nacional de educação resumo?

O que é o PNE? É o Plano Nacional de Educação, decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e que estará em vigor até 2024. É um plano diferente dos planos anteriores; uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos.

Quais são os principais órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e controle dos gastos públicos dos governos em educação?

O papel dos órgãos de fiscalização e controle – Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos estados, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas dos municípios, Ministério Público, entre outros – é rigorosamente indispensável nesse processo, a fim de acompanhar e fiscalizar o uso adequado dos recursos da …

Qual a finalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBN?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.

São diretrizes do plano Nacional de educação 2014-2024?

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência.

São diretrizes do plano Nacional de educação I erradicação do analfabetismo?

Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, o combate a todas as formas de discriminação, a gestão democrática da educação pública e a valorização dos profissionais da educação.

Porque o pedagogo precisa conhecer o Plano Nacional de Educação?

A elaboração de um Plano Nacional de Educação é importante e fundamental, para garantir, em forma de Lei, que Governo Federal, Distrito Federal, Estados, Municípios e iniciativa privada, possam trabalhar juntos em busca dos objetivos de avanços no processo educativo brasileiro.

Qual a finalidade do Plano Nacional de educação?

Nesse contexto, o PNE cumpre a função de articular os esforços nacionais em regime de colaboração, tendo como objetivo universalizar a oferta da etapa obrigatória (de 04 a 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, elevar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior, ampliar o …

Quais as estratégias do PNE?

Luiz Gonzaga de O. Pinto

1. Erradicação do analfabetismo;
2. Universalização do atendimento escolar;
3. Superação das desigualdades educacionais;
4. Melhoria da qualidade do ensino;
5. Formação para o trabalho;
6. Promoção da sustentabilidade sócio – ambiental;
7. Promoção humanística, científica e tecnológica do País;

O que é o suprimento de fundos?

O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que.