Quem fiscaliza a midia no Brasil?

Quem fiscaliza a mídia no Brasil?

mídia – Ministério da Educação.

É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão?

A LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, graças à Lei nº 10.436/02.

O que é a Lei 10.436 2002?

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Qual é a Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais de que data é quem sancionou esta Lei?

Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país.

Quem controla o que passa na TV?

O Ministério Público é o legitimado principal no controle do conteúdo veiculado pelas emissoras, diante do disposto no art. 200, §3º, CF. “Art.

Qual a Lei que reconhece a Libras como meio de comunicação e expressão da comunidade surda?

Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.

O que a Lei nº 10.436 que traz a Libras como meio legal de comunicação é importante para comunidade surda?

3º Artigo da Lei nº 10.436 Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

O que o decreto nº 5.626 05 regulamenta a Lei nº 10.436 2002?

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Qual é o decreto que define a Língua Brasileira de Sinais Libras como obrigatória em 100\% dos cursos?

A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.