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Quem fica com o ITR?
O ITR incide sobre a propriedade, a posse a qualquer título (inclusive usufruto) ou domínio útil de imóvel rural no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo devido pela pessoa natural ou jurídica que detenha tal condição sobre o imóvel rural.
Quem é isento de ITR precisa declarar?
Se você é isento de pagar o ITR, não precisa se preocupar com a declaração, ao menos que você não tenha interesse em acessar crédito rural. De resto, pessoa física ou jurídica, precisa declarar. A regra serve também para quem perdeu a posse do imóvel entre 1º de janeiro e 30 de setembro.
O que é área em descanso ITR?
A área do imóvel rural em descanso para a recuperação do solo pode ser declarada como área utilizada desde que exista laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação.
Pode o município cobrar ITR e majorar sua alíquota?
O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União. D A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
Qual a competência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?
1. Competência tributária para a instituição do ITR. De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.
Não está sujeita à incidência do ITR a pequena gleba rural mesmo que tenha área explorada por contrato de arrendamento comodato ou parceria?
Não. A pequena gleba rural, quando explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, perde a imunidade do ITR, sujeitando-se à apuração do imposto.
O que é área inexplorada?
adjetivo Que ainda não foi explorado: terras inexploradas.