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Quem faz com que as leis sejam cumpridas?
O Poder Executivo tem a função de executar as leis existentes. Já o Poder Judiciário é aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.
Quem é a pessoa que trabalha no fórum e faz com que as leis sejam cumpridas?
O poder Judiciário é o fiscalizador. Ele cuida para que essas leis sejam cumpridas e zela pelos direitos dos indivíduos. Do poder Judiciário fazem parte os juízes e os promotores de justiça.
Quem elabora as leis municipais?
A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.
Como o legislativo é executado nos Estados?
Nos estados, O Legislativo é executado nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa (no caso do Distrito Federal). Já nos municípios, são as Câmaras de vereadores que representam o Poder Legislativo. Além de propor e votar as leis, o Legislativo também é responsável por fiscalizar algumas atividades do Poder Executivo, como:
Quais são as leis municipais?
As leis municipais são elaboradas pelo Executivo municipal, na Câmara de vereadores. São funções do Poder Executivo dos municípios: administrar, dentro da sua competência, as áreas de educação, saúde, segurança e transporte público.
Quem é o poder legislativo?
1. Poder Legislativo. O Poder Legislativo é responsável pela legislação nacional, ou seja, pela elaboração das leis do país, que serão aplicadas pelo Poder Executivo. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional – formado pela Câmara dos deputados e pelo Senado Federal.
Como é exercido o poder legislativo no âmbito federal?
No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional – formado pela Câmara dos deputados e pelo Senado Federal. Como o Congresso é formado por estas duas casas (ou duas câmaras), o seu sistema é bicameral.