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Quem faz a prestação de contas do PDDE?
As prestações de contas das EM e das EEx (incluídos os dados consolidados das UEx), a serem encaminhadas ao FNDE, devem ser feitas diretamente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), mediante lançamento das informações requisitadas sobre a execução dos recursos.
Como reprogramar o saldo do PDDE?
O saldo a reprogramar para o exercício seguinte deve ser a soma dos valores disponíveis no extrato bancário em 31/12 (conta corrente e aplicação financeira). Lembrando que, caso a unidade escolar possua mais de uma conta para um mesmo programa, todos os saldos deverão ser somados.
Pode reprogramar recursos do Fundeb?
É possível que sobrem recursos na conta específica dos programas suplementares no final do ano – recursos que os executores locais não puderam gastar devido a eventuais atrasos nos repasses, ao tempo que levam processos licitatórios etc.
Qual o valor do PDDE por aluno?
As escolas públicas estaduais que possuírem até 20 alunos matriculados na educação básica, situadas na Região Sul serão contempladas com R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, por aluno, na categoria econômica de custeio, para aplicação nas finalidades do Programa, conforme Item 3.3.
Qual a penhora de bens em nome da esposa do executado?
PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE BENS QUE IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. PATRIMONIO COMUM QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD, EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO.
Como a mulher que se casa não tem direitos sobre os bens do marido?
A mulher que se casa só não tem direitos materiais sobre os bens do marido se não houver participação direta ou indireta no acréscimo patrimonial. Como funciona na prática? A mulher tem direito de buscar a participação proporcional sobre o acréscimo patrimonial em que ela teve participação direta ou indireta.
Qual o direito da mulher após a separação?
Após a separação normalmente a mulher fica desamparada, sem condições financeiras de contratar um advogado. É preciso popularizar o direito da mulher, torná-lo de fácil acesso. Muitos homens cometem infrações consciente ou inconscientemente porque sabem que não haverá punição legal.
Será que a mulher tem direito à participação?
Ela só não tem direito sobre o que já era do marido antes do casamento ou se não houve participação sobre o que foi construído depois. Se o marido tem uma profissão e a mulher ajuda direta ou indiretamente, como a maioria das mulheres costumam fazer, ela tem direito à participação, sim.
Onde consultar o PDDE?
O sistema pode ser acessado através do endereço http://www.fnde.gov.br/pls/internet_pdde/internet_fnde.pdderex_1_pc . É recomendável acompanhar o sítio do FNDE, no qual foi publicado diversos materiais informativos acerca do PDDE. Para mais esclarecimentos e dirimir dúvidas ligar para o telefone 0800 61 61 61.
Como consultar verbas do PDDE?
A consulta pode ser feita no site da autarquia, sendo necessário inserir o Código Inep da escola. O acesso às informações sobre os recursos estão disponíveis no campo “PDDE QUALIDADE/PDDE Emergencial Municipal”.
Como faço para saber minha situação escolar?
O Levantamento da Situação Escolar (LSE) é acessível pela internet em www.fnde.gov.br. Os dados balizarão políticas públicas e ajudarão estados e municípios a melhorar a gestão escolar.
Como acessar o PDDE interativo?
Para acessar o PDDE Interativo é preciso solicitar cadastro no endereço http://pdeinterativo.mec.gov.br. Após essa solicitação, é preciso ter o cadastro ativado pela equipe da secretaria estadual/municipal, no caso dos diretores de escola, e pelo dirigente de educação, no caso de Coordenador e membros do Comitê.
Como saber a verba da escola?
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou em seu portal o painel dinâmico sobre a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em 2020. O objetivo é facilitar a consulta consolidada sobre os repasses realizados, valores, escolas…
Como consultar o repasse do Fundeb para os municípios?
Os valores repassados (por origem e por mês ou dia) estão disponíveis, nos seguintes endereços: Secretaria do Tesouro Nacional – para obtenção de informações sobre valores repassados por ente governamental [estado ou município], por origem dos recursos e por mês.
Será que a pensão alimentícia à ex-esposa está em extinção?
Pensão alimentícia à ex-esposa está em extinção? A verdade é que com a inserção da mulher no mercado de trabalho está cada vez menor o número de esposas que dependem economicamente do marido. Como sujeito de iguais direitos e deveres, a mulher deve se preocupar em garantir sua própria subsistência.
Qual é o caso da ex-mulher que deixou de trabalhar?
É o caso, já mencionado, onde a esposa deixou de trabalhar ao se casar, por imposição do marido ou se nunca trabalhou e já se encontra em idade avançada. Nesse aspecto, se apenas o marido sustentava as despesas familiares, a ex-mulher terá direito à pensão alimentícia.
Como é o pagamento da pensão alimentícia a ex-esposa?
O pagamento da pensão alimentícia a ex-esposa, desde que comprovada a sua dependência financeira, independe do valor recebido pelo ex-marido como rendimentos. Entretanto, o pagamento será efetuado conforme as possibilidades econômicas do ex-marido e a necessidade financeira da ex-esposa. Ou seja, ela apenas terá direito a pensão se comprovar de
Por que muitos maridos gastam dinheiro com suas esposas?
Acontece de muitos maridos deixarem por conta de sua querida esposa a responsabilidade de fazer compras e comprar outras coisas referentes ao lar. Muitas “gastonas” porém, gastam o dinheiro do pobre trabalhador com coisas que só satisfazem seus caprichos, com coisas supérfluas.