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Quem falsifica atestado comete qual crime?
Se o trabalhador, porém, produz um atestado médico falso ou altera um verdadeiro cometerá crime de falsificação de documento público, se o atestado falso for de médico do SUS, ou crime de falsificação de documento particular se o atestado for de médico particular.
O que acontece com quem falsifica atestado médico?
Como vimos ao longo do artigo, o atestado médico falso é uma prática ilegal e antiética que pode render ao colaborador uma advertência, suspensão ou uma demissão por justa causa — isso, caso a comprovação da entrega do documento falsificado ocorra após o prazo de 30 dias corridos.
O que acontece se alterar atestado?
Um atestado falso ou que foi adulterado pode levar à demissão por justa causa, e o funcionário pode ser processado criminalmente por falsidade ideológica. A pena prevista é de prisão por um a cinco anos e multa (se o atestado for de um órgão público) ou um a três anos e multa (se for de um particular).
O que acontece se falsificar atestado médico?
Está previsto no Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a falsificação de documentos é um ato de desonestidade e justifica uma demissão por justa causa. O funcionário que falsificar o atestado médico ainda pode ser condenado à reclusão ou a pagamento de multa, por falsificação de documento, conforme o Art.
Quando é que o atestado é falso?
Para isso, basta selecionar o Estado de exercício do médico e o número CRM que consta no atestado. Se o número do CRM registrado no documento apresentado pelo colaborador não aparecer nesse banco de dados é muito possível que seja esse um atestado médico falso.
Quais são os documentos que se equiparam a documentos públicos?
§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documentos público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Qual o crime de falsificação de atestado médico?
O crime de falsificação de atestado médico, encontra-se previsto no artigo 302 do Código Penal, e dispõe o seguinte: Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de 1 mês a 1 ano. Parágrafo único.
Qual a pena para emitir um atestado médico falso?
Tenha em conta que a prática de emitir (e de usufruir) de uma atestado médico falso é crime e pode ser punido com pena de prisão. Existem casos em que a pena vai até aos 120 dias de prisão, e o mesmo número de dias é aplicado em multa.
Qual a pena de falsificação de documentos particulares?
Falsificação de documentos particulares Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Quais são os crimes de falsificação de documento público?
Os crimes de falsificação de documento público, documento particular, cartão; falsidade ideológica e de uso de documento falso estão presentes no título X, da parte especial do Código Penal que, por sua vez, referem – se aos crimes contra a fé pública.