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Quem exerce atividade jurídica?
Considera-se atividade jurídica: Exercício de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em Direito (efetivo, permanente ou de confiança). Exercício profissional de consultoria, assessoramento ou direção de cargo, emprego ou função pública de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.
O que é serviço de assessoria jurídica?
A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas. Fazer a gestão de uma empresa não é uma tarefa fácil.
Como comprovar 3 anos de atividade jurídica?
Assim, para comprovação de prática jurídica, é preciso que o efetivo exercício de “advocacia, cargo, emprego ou função” tenha sido exercido após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Ainda segundo a referida resolução do CNJ, também no art.
O que pode ser considerado atividade jurídica?
“Art. 26,§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas”.
O que é assessoria e consultoria jurídica?
A assessoria e a consultoria jurídica, embora sejam serviços preventivos, não são a mesma coisa e servem a empresa de forma diferente. Enquanto na consultoria, ele apresenta soluções jurídicas para uma questão pontual, na assessoria ele atua de forma mais operacional, participando da solução do problema.
Quais são as partes importantes de uma assessoria jurídica?
A assessoria jurídica tem partes importantes a cumprir em uma empresa em todas as suas etapas, desde o momento em que o CNPJ será aberto até a contratação de funcionários, a preparação para receber investimentos, a consolidação de contratos, entre outros. Imagine uma empresa cuja função é prestar serviços de jardinagem.
Como funciona o serviço de assessoria jurídica?
Normalmente, o serviço de assessoria jurídica é prestado na forma de contrato mensal e anda de mãos dadas com o serviço de consultoria jurídica que trabalha na prevenção e aconselhamento, enquanto a assessoria jurídica é mais voltada a situações consolidadas.
Como o assessor jurídico atua dentro da organização?
O assessor jurídico trabalha ativamente dentro da organização de forma estratégica para diminuir gastos com contencioso, criar e monitorar a legalidade de contratos, compreender os ramos do direito necessários para o negócio e buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos.
Qual a profissão de assessoria jurídica?
A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas. A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte: