Quem executa a garantia de alienacao fiduciaria?

Quem executa a garantia de alienacao fiduciaria?

Conforme visto, para executar a garantia na Alienação Fiduciária, o credor fiduciário deve levar o imóvel à leilão. Diante disso, deve-se atentar as alterações trazidas pelos artigos 24 e 27, ambos da lei 9.514/97. Ou seja, atentar-se a fixação dos valores mínimos para a alienação do imóvel em leilão.

É possível defender a possibilidade de devolução de valores ao devedor na hipótese de alienação do bem em leilão por valor superior ao do financiamento?

27 da Lei 9514/97 diz que, em sendo o imóvel vendido no leilão extrajudicial seja em 1ª ou 2ª praça, o credor deverá restituir ao devedor o valor que superar a quitação do saldo devedor e das despesas legais.

Como a tese do adimplemento substancial tem sido observada nos casos de alienação fiduciária?

A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito.

Como funciona a alienação fiduciária de imóvel em garantia?

A alienação fiduciária, como foi explicado anteriormente, é uma forma de garantia onde o devedor, ao financiar um bem, o deixa no nome do credor até que toda a dívida da compra daquele bem seja paga. O devedor usufrui do bem e tem sua posse, mas o bem não é, juridicamente, sua propriedade.

É direito do fiduciário consolidar a propriedade imobiliária se não houver o pagamento?

No caso de inadimplência, o devedor será intimado extrajudicialmente para pagar as parcelas em atraso no prazo de 15 dias e, caso o mesmo não efetue o pagamento da dívida no prazo estipulado, surge a figura da consolidação da propriedade fiduciária.

Quando se aplica o adimplemento substancial?

A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor – numa avaliação de custo-benefício – de satisfazer seu crédito por outras vias …

Qual posicionamento do STJ quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial para os contratos de alienação fiduciária?

No entanto, no REsp 1.622.555/MG, a 2ª turma do STJ alterou completamente o entendimento anterior, consignando a nova orientação no Informativo nº 0599, que é claro ao dizer que: “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69”.

Qual é a garantia fiduciária?

Essa garantia fiduciária nada mais é do que o próprio objeto de compra. Ou seja, no exemplo que demos no tópico anterior, o carro que você comprou de maneira hipotética é justamente a própria garantia fiduciária.

Qual a diferença entre propriedade fiduciária e propriedade resolúvel?

Propriedade Fiduciária e Propriedade Resolúvel, Qual A Diferença? A propriedade resolúvel nada mais é do que uma cláusula contratual que determina a extinção de uma obrigação quando, no futuro, os termos nela presentes forem atingidos ou quitados.

Por que a moeda fiduciária não tem essa relação?

Ou seja, a moeda fiduciária não tem esse tipo de relação, tendo seu valor aceito pela sociedade e pela economia mesmo sem uma referência física e tangível. Atualmente, existem diversos exemplos de moedas fiduciárias como dinheiro em espécie, cheques e saldos bancários.

Quando ocorre a alienação fiduciária?

Em termos bastante resumidos, a propriedade resolúvel é quando ocorre o cumprimento dos termos estabelecidos em contrato. A propriedade fiduciária pode ser englobada na propriedade resolúvel quando cumpridos os termos do contrato. Quando isso não acontece, porém, é originada a alienação fiduciária.