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Quem emite o ITCD?
O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.
Como emitir o ITCD?
Para proceder à declaração do fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD, o contribuinte deverá preencher formulário próprio e de livre reprodução dispo- nível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás -Sefaz, imprimi-lo em duas vias, assiná-las e apresentá-las à Unidade da Sefaz.
Como é calculado o valor do imposto?
O valor do imposto encontra-se 45\% abaixo do preço normal – decisão que foi tomada logo na formulação do IPU. Também são tomados em consideração outros factores, como por exemplo, a localização, o estado de conservação, e o acesso a serviços básicos. Como é calculado o valor do IPU?
Como proceder ao pagamento do imposto em falta?
Desde logo, é extraída uma certidão de dívida e instaurado um processo de execução fiscal. No âmbito desta ação judicial, o proprietário é notificado para proceder ao pagamento voluntário do imposto em falta no prazo de 30 dias. Nesta fase, além do pagamento da dívida fiscal, são cobrados juros de mora e encargos processuais.
Quando deve ser pago o IMI?
Na sequência deste adiamento, o IMI também começou a ser pago um mês mais tarde, portanto, em maio. 2. Nos valores para o pagamento do IMI em prestações No mês de maio deve ser paga a prestação única, se o valor do imposto for igual ou inferior a 100€; ou a primeira prestação, se o valor do imposto for superior a 100 euros.
Qual é o valor da taxa a pagar?
O imposto propriamente dito ou, em rigor, o valor da taxa a pagar, é definido anualmente pelos municípios onde os respetivos imóveis se encontram localizados. Estas taxas, por sua vez, são determinadas tendo por base uma tabela emitida pelo Estado, no sentido de regular os valores praticados, impondo limites às taxas.