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Quem elabora diretrizes para a política do transplante?
Coordenação Nacional do Sistema Nacional de Transplantes: Essa Coordenação é responsável pela normatização e regulamentação dos procedimentos relativos à captação, alocação e distribuição de órgãos. …
Quais são as leis que regulamentam a doação e o transplante de órgãos?
L9434. LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Quem pode aplicar auto de infração ambiental?
São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.
Como é feita a fiscalização do meio ambiente?
Mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e de infração, sendo exercida pelos funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Como funciona o sistema de captação de órgãos?
A captação de órgãos é feita após a confirmação da doação. Quando a equipe de transplante toma conhecimento de todas as informações do doador, ela avalia se o órgão é apropriado ao seu receptor. Assim sendo, em caso afirmativo, a equipe responsável envia seus cirurgiões até o hospital em que o doador se encontra.
Como funciona o processo de inclusão na fila de transplante de órgão pelo SUS?
A lista de espera de um transplante é única em todo o país e o sistema é informatizado. Isso significa que os órgãos do doador passam por exames e uma análise genética completa e, após os resultados, são feitas análises comparativas com todos os pacientes. …
Qual é o fundamento legal para a realização de transplantes de órgãos?
O artigo 2º da Lei nº 9.434 autoriza a realização do transplante de órgãos somente em estabelecimentos de saúde e médico-cirúrgicas de remoção e transplante permitidos pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Qualquer pessoa tem o direito de atendimento pelo SUS.
É permitida a doação de órgão no Brasil em quais casos?
A morte encefálica é quando acontece a parada definitiva do encéfalo, que é o cérebro e tronco cerebral, provocando assim, a falência de todo o organismo. No caso de morte encefálica, podem-se doar os órgãos, mediante a autorização dos familiares.
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