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Quem é responsável por assinar o PPP?
Segundo consta na Instrução Normativa INSS 85/2016 o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e a veracidade das demonstrações ambientais e dos …
Qual a Lei do PPP?
Qual o objetivo do PPP e qual sua base legal? A Instrução Normativa INSS/PR nº 11/2006 regulamenta e formata o PPP, cuja exigência encontra-se prevista na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).
Quem pode ser responsável pelos registros ambientais PPP?
Dessa forma, constata-se que o responsável pelos registros ambientais no PPP, ou seja, que o profissional responsável pelas avaliações ambientais que servirão de base para o preenchimento do PPP é o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho.
O que quer dizer PPP?
A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, um documento histórico-laboral que apresenta as condições de trabalho as quais o colaborador estava exposto e as suas condições de saúde. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
Como faço para conseguir o PPP?
Como conseguir o PPP de empresa que fechou?
- Procure o seu sindicato.
- Procure os antigos sócios da empresa.
- Busque por processos de aposentadoria de ex-funcionários da empresa.
- Encontre testemunhas ou solicite uma perícia.
Será que o PPP deve ser mantido permanentemente?
O PPP deve ser mantido atualizado permanentemente. Assim, não há prazo para sua entrega, pois, a rigor, a qualquer momento poderá ser solicitado e, ato contínuo, deverá ser emitido. Nos contratos com outras empresas para prestação de serviços (ex.: obras e reformas), o PPP deverá ser uma exigência contratual?
Quando foi instituído o PPP?
O PPP foi instituído pelo art. 148, parágrafo 1 da Instrução Normativa INSS/DC 95/2003, obrigatório a partir de 01.01.2004.
Qual o preenchimento do PPP?
O preenchimento do PPP envolve a disponibilização de informações como os dados da empresa onde o trabalhador está alocado, dados sobre eventuais acidentes de trabalho, o período do vínculo empregatício, dentre outras informações que podem ser muito úteis para fins além da comprovação de exposição a agentes nocivos.
Por que deve ser assinado o PPP?
O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.