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Quem é responsável pelo ITCMD?
Quem deve pagar o ITCMD É importante esclarecer que o recolhimento do imposto é de responsabilidade de quem está recebendo o bem ou direito. De acordo com a legislação, o valor deve ser pago pelo contribuinte nas seguintes situações: Na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário. Na doação: o donatário.
Qual o elemento espacial do fato gerador do ITCMD?
2.7.1. 155, § 1º, II da Constituição Federal de 1988, o elemento espacial do fato gerador será o Estado da situação do bem. Então se o de cujus possuía um imóvel na cidade A, recolher-se-á o ITCMD do estado em que a cidade A está localizada. Em se tratando de bens imóveis, títulos e créditos, conforme o art.
Qual é o momento de incidência do ITCMD?
A primeira vez que ele incidirá será no momento da sucessão, e o segundo momento será na renúncia translativa gratuita. No caso de renúncia onerosa, haverá a incidência do ITCMD pela Causa Mortis, quando da sucessão, mas haverá no segundo momento a incidência do ITBI.
Qual é o fato gerador do ITCMD explique?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal – artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.
Qual o momento da ocorrência do fato gerador do ITCMD?
O fato gerador do ITCMD incide sobre a transmissão dos bens com a abertura da sucessão. Nesse momento (abertura da sucessão/morte do de cujus), ainda não é exigível o pagamento da exação.
Quem está isento do imposto sobre heranças?
Quem está isento do pagamento de impostos sobre heranças? Existem alguns casos em que não é exigido qualquer tipo de pagamento de impostos sobre heranças. É o caso de: Ascendentes, como são os pais e avós. Ainda assim, no caso de bens imóveis, os contribuintes que são considerados isentos são obrigados a pagar uma taxa adicional de 0,8\%.
Quando é cobrado o imposto de herança?
Como dissemos no início deste artigo, o Imposto foi feito para ser cobrado no caso de doações ou então quando um bem é transferido por meio de herança. Vamos enumerar algumas situações para que você possa compreender quando isso pode acontecer na prática: HERANÇA
Quais são as regras para receber uma herança?
No que ao tema das heranças toca, existem muitas regras (e exceções) na lei. Se para os herdeiros legitimários se pode afigurar mais fácil receber uma herança, já para os outros herdeiros pode haver custos a pagar, que serão mais elevados consoante o valor dos bens herdados.
Como calcular o imposto sobre a herança a pagar?
Para calcular o imposto sobre a herança a pagar, multiplica-se a taxa pelo valor tributável da totalidade dos bens recebidos. O valor de cada tipo de bem é determinado de acordo com regras específicas. No caso de um imóvel, por exemplo, o valor corresponde ao seu valor patrimonial tributário (VPT).