Quem e responsavel pelo IPVA?

Quem é responsável pelo IPVA?

Contribuinte do IPVA é o proprietário que constar como tal no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Normalmente, é aquele constante no Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento de registro do veículo emitido pelo Detran.

É possível por meio de contrato ou por vontade expressa verbalmente a alteração da definição do sujeito passivo da obrigação tributária?

O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo. O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.

É devedor solidário em relação ao todo do imposto?

é devedor solidário em relação ao todo do imposto. é devedor na razão de 33,3\% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Quanto aos princípios constitucionais tributários é correto afirmar que?

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que: o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.

De quem é a responsabilidade de pagar o IPVA do comprador ou do vendedor?

é responsável pelo pagamento do IPVA, multas e pontos na CNH a partir da tradição efetiva do bem com sua entrega em mãos e sob a responsabilidade do comprador, nas situações em que nenhuma das partes comunica o DETRAN a venda, de tal modo que as cobranças são feitas em nome do antigo proprietário (vendedor), bem como …

Qual é a finalidade do processo administrativo de consulta fiscal?

Para Hugo de Brito Machado “o processo de consulta fiscal tem por fim ensejar ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenha na interpretação da legislação tributária. A consulta pode ser feita diante de um caso concreto, já consumado, como diante de uma simples hipótese formulada pelo contribuinte”.

O que é sujeito passivo da obrigação tributária quais são as suas espécies diferencie as?

O sujeito passivo segundo o direito tributário é a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória, tais obrigações têm como objeto o dever de dar, ou seja, realizar o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, fazer ou deixar de fazer.

É devedor na razão de 33 3 do imposto é responsável subsidiário pelo restante?

Questão 25 – Direito Tributário só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33\% do imposto. é devedor solidário em relação ao todo do imposto. é devedor na razão de 33,3\% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Quais são os princípios constitucionais tributários?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.6 Princípio da igualdade. 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica ou Uniformidade Tributária.

É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego?

O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150, V da Constituição Federal, e proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É possível transferir veículo com IPVA atrasado?

Esse comprovante é necessário, já que a transferência não pode ocorrer com débitos como multas de trânsito ou IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A única exceção, nesse caso, é se o processo administrativo para cancelamento de penalidades, o recurso de uma multa, estiver em andamento.