Quem e responsavel pelo Imposto de Exportacao?

Quem é responsável pelo Imposto de Exportação?

Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.

Quais são os impostos e incentivos fiscais para exportação?

Incentivos fiscais que contemplam a exportação

• ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
• PIS (Programa de integração Social);
• COFINS (Contribuição para fins sociais);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

Qual o critério espacial do Imposto de Exportação?

Critério Espacial: Entrada do produto no território nacional ou a repartição aduaneira que recebe o bem importado. Qualquer lugar do território nacional. Critério Pessoal: União é o sujeito ativo. O sujeito passivo são: o destinatário de remessa postal, o adquirente de mercadoria e o importador.

Qual a função do imposto de importação?

O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira.

Quais são as isenções de impostos sobre produtos destinados à exportação?

Incentivos Fiscais na Exportação IPI – Impostos Sobre Produtos Industrializados: são imunes da incidência do IPI, os produtos industrializados destinados ao exterior. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: as exportações de produtos industrializados são imunes ao ICMS.

Quem é o sujeito passivo do imposto de importação?

Como regra, tem-se que o sujeito passivo do Imposto de Importação é o importador, ou seja, pessoa que provoca a entrada de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada no território brasileiro, assumindo assim, a posição de contribuinte.

Quais são as principais características do imposto de importação e do Imposto de Exportação?

1 O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas.

Qual é a base de cálculo do imposto de exportação?

A base de cálculo do imposto sobre exportação é estabelecida com base no preço normal que o produto atingiria em uma venda em mercados externos, considerando o local de embarque e um cenário livre de concorrência. Como já mencionamos, por regra geral, a alíquota do IR é de 30\%.

Quais são os impostos de exportação?

A maioria dos impostos são isentos, imunes ou não incidentes nas exportações, porém o exportador precisa prestar atenção no Imposto de Exportação (IE). Mas não se preocupe, apenas uma pequena lista de produtos possuem incidência de IE.

Quais são os produtos sujeitos ao imposto de exportação?

Apenas o Imposto de Exportação no caso de exportação de cigarros, armas e munições para países da América do Sul e Central, ressalvadas as exceções. Não há incidência de ICMS, IPI, Pis, Cofins ou ISS. Quais são os produtos sujeitos ao Imposto de Exportação?

Qual é o fato gerador do imposto de exportação?

Qual é o Fato Gerador do Imposto de Exportação? O fato gerador do IE é a saída da mercadoria do território nacional. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DU-E no Portal Único de Comércio Exterior. Qual é a Base de Cálculo do Imposto de Exportação?

Qual a alíquota da exportação?

IOF: alíquota de 0\% às operações de câmbio vinculadas à exportação (serve também para outros tipos de serviços e bens). PIS: todas as receitas provenientes da exportação são isentas da contribuição para o Programa de Integração Social.