Admin Quem é PCD tem estabilidade no emprego?
Após permissão de desligamentos sem justa causa, as demissões no grupo dobraram no Brasil. A pandemia não acabou, mas, pelo menos no papel, a estabilidade no emprego garantida às Pessoas com Deficiência (PcD) teve data e hora para terminar: 31 de dezembro de 2020, às 23h59.
Qual a regra de demissão de um trabalhador com deficiência?
A demissão de um trabalhador com deficiência ensejará a contratação de outro com deficiência. Essa regra deve ser observada enquanto a empresa não tenha atingido o percentual mínimo legal. Fora desse requisito, valem as regras gerais que disciplinam a rescisão do contrato de trabalho (art. 93 da Lei nº 8.213/91).
Será que a lei proíbe a demissão do funcionário deficiente físico?
Segundo ele, a lei não proíbe a demissão do funcionário deficiente físico, mas sim que haja o desligamento de um funcionário deficiente físico sem a contratação de outro. Segundo o advogado, não é possível afirmar que a reclamante foi demitida de um cargo maior ou com maiores benefícios do que o daquele funcionário que foi contratado em lugar dele.
Quem é o relator do processo de demissão de pessoa com deficiência?
O ministro Lélio Bentes Corrêa (foto), relator do processo, considerou que a contratação de outro empregado em cargo distinto daquele que ocupava o empregado demitido não justifica a demissão da pessoa com deficiência nem atende à condição imposta no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91 para validar a dispensa.
Como informar que o empregado é pessoa com deficiência?
5 – Como informar na Relação Anual das Informações Anuais (RAIS) que o empregado é pessoa com deficiência? No campo sobre os dados pessoais do empregado, no item “Deficiente Habilitado ou Beneficiário Reabilitado”, deve ser marcado o campo como “Sim”, se o trabalhador é pessoa com deficiência.