Quem e obrigado a registar um contrato de arrendamento?

Quem é obrigado a registar um contrato de arrendamento?

Os senhorios são obrigados a registar qualquer contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração Modelo 2 destina-se a garantir o cumprimento do pagamento do Imposto do Selo (IS) e, de acordo com o artigo 60.º do Código do IS, esta comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento.

Qual o tempo de duração do contrato por prazo determinado?

Este acordo legal pode ser por prazo indeterminado ou por tempo determinado, conforme a especificidade da vaga e a necessidade da empresa. O contrato por prazo determinado é aquele em que se determina início e término antecipadamente. O tempo de duração do contrato é combinado entre o trabalhador e o empregador.

Qual o prazo máximo para prorrogação do contrato?

O prazo máximo é de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. 5. O que é prorrogação e como ela ocorre? Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência.

Como autorizar uma terceira pessoa a cumprir o contrato de arrendamento?

Autorizar uma terceira pessoa a cumprir as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento. É opcional e basta que preencha o NIF do terceiro autorizado. Depois de se certificar que toda a informação está correta, submeta o contrato.

Por que o imposto é devido ao arrendamento?

Refira-se ainda que este imposto é devido por cada contrato de arrendamento, subarrendamento, alterações ou cessações, bem como do contrato promessa com entrega do bem locado. Aceder ao Portal das Finanças e carregar em Serviços Tributários/Cidadãos/Entregar/Arrendamento.

Qual a legislação aplicável ao arrendatário?

Assim, o arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando a tal seja autorizado, por escrito, pelo senhorio. Também há uma exceção aplicável às reparações urgentes pelo arrendatário, que tem direito a uma compensação de crédito na renda.

Quando deve ser entregue o contrato de arrendamento?

O contrato de arrendamento deve ser escrito em papel e realizado com três exemplares: um destinado ao senhorio, outro para o inquilino e o terceiro deve ser entregue na repartição de Finanças até um prazo máximo de 30 dias depois da oficialização do contrato pelas partes.

Posso dizer que o arrendamento rural é um contrato realizado com outra pessoa?

É possível dizer que o arrendamento rural, ou de terras, é um contrato realizado com uma pessoa que possui uma certa quantidade de terras e cede elas para que outra pessoa plante e invista nas mesmas mediante pagamento.

Como redigir um contrato de arrendamento?

Para alguns pode ser uma verdadeira dor de cabeça, mas redigir um contrato de arrendamento não é um quebra-cabeças e, para prová-lo, sintetizamos as informações mais importantes para que se possa sentir mais orientado. Siga a minuta que lhe sugerimos e cumpra os principais requisitos de cada tipologia contratual.

Qual a duração mínima do arrendamento?

Para os contratos celebrados a prazo certo, a duração mínima imposta é de um ano, sendo que após a primeira renovação, se pode acordar que o arrendamento tenha duração indeterminada.

Qual é a obrigatoriedade do contrato de arrendamento?

Acredite, esta obrigatoriedade é até um passo de progresso, já que este registo nas finanças do contrato de arrendamento permite, além de um maior controlo sobre os rendimentos obtidos pelos senhorios, um maior automatismo na emissão do recibo de renda eletrónico (outra nova obrigação dos senhorios).

Será que é obrigatório o registro de contratos de compra e venda de imóveis?

A resposta inicial é não, não é obrigatório o registro de um contrato em cartório, sendo válido legalmente um contrato firmado entre as partes e não registrado. Contratos de compra e venda de imóveis precisam do registro para atualizar a matrícula do imóvel negociado, mas quais são os outros contratos que não necessitam?

Quais as razões para a resolução do contrato de arrendamento?

Razões para a resolução do contrato por parte do senhorio. Ao contrário do inquilino, a lei estabelece que o senhorio tem de justificar o porquê da rescisão do contrato de arrendamento. A lei prevê 3 motivos principais: Necessidade do imóvel para habitação própria ou de descendentes em primeiro grau;

Quanto tempo têm os contratos de arrendamento?

Os contratos de arrendamento têm um prazo mínimo de um ano e, na primeira renovação, têm de ser mantidos por mais três anos, exceto se o senhorio precisar da casa para si ou para os filhos.

Qual o prazo de renovação do contrato de arrendamento?

iStock. Os contratos de arrendamento têm um prazo mínimo de um ano e, na primeira renovação, têm de ser mantidos por mais três anos, exceto se o senhorio precisar da casa para si ou para os filhos. A proteção dos arrendatários mais vulneráveis com contratos habitacionais de prazo limitado celebrados na vigência do Regime de Arrendamento Urbano

Quando é possível rescindir contrato de arrendamento?

É sempre possível rescindir um contrato de arrendamento antes da data prevista para a cessação ou renovação, tanto por parte do senhorio como do inquilino, desde que cada uma das partes respeite os prazos de aviso indicados no Código Civil.

Como proceder ao contrato de arrendamento online?

Pode proceder ao registo do contrato de arrendamento online, no Portal das Finanças, da seguinte forma: Escolher: ” Serviços Tributários” > “Cidadãos” > “Entregar” > “Arrendamento “. Inserir o NIF e a senha de acesso pessoal. Selecionar a opção “Comunicar início de contrato”. Preencher os dados do contrato.

Quando deve ser comunicado o contrato de arrendamento?

NIF e nome de terceira pessoa para emitir recibos (opcional). O contrato de arrendamento deve ser comunicado até ao fim do mês posterior ao do início do arrendamento, subarrendamento, das alterações, da cessação ou da disponibilização do bem locado. Não é necessário apresentar um exemplar do contrato nas Finanças.

Como funciona o contrato de arrendamento?

Já no Contrato de Arrendamento, o “locador” transfere para o empresário o direito de gozo de um imóvel por prazo determinado, em que se coloca à disposição do “locatário” o gozo e utilização do local para o exercício negócio visado, mas sem o equipamento necessário para que tal atividade aconteça, ou seja, somente o imóvel nu.

Qual a informação necessária para o registro de um imóvel?

Informações necessárias para o registro de imóvel Peça fundamental em transações imobiliárias, o registro do imóvel fornece dados seguros sobre a situação jurídica de um imóvel. As informações verbais e as certidões utilizadas para o registro de um imóvel permitem o controle e segurança em uma transação imobiliária.

Quais as obrigações fiscais do arrendamento tradicional?

As obrigações fiscais do arrendamento tradicional começam logo no momento em que o senhorio comunica o contrato de arrendamento às Finanças, altura em que tem de pagar o Imposto do Selo no valor de 10\% sobre a renda mensal prevista no contrato. Este imposto é devido por cada contrato que faça. 2 IRS

Como fazer o e-arrendamento?

Clique em Serviços Tributários / Cidadãos / Entregar / Arrendamento ou então navegue diretamente para a área do e-arrendamento, opção que se encontra em destaque na página inicial; Preencha agora todos os dados do contrato.

Qual é o contrato do locatário?

Esse contrato também garante ao locador, o proprietário do imóvel, pagamentos regulares do locatário por um determinado número de meses ou anos. Caso descumpram os termos vigentes no contrato, tanto o locatário quanto o locador são obrigados a enfrentarem as conseqüências também contidas no contrato.

Posso terminar o arrendamento em qualquer altura?

Por seu lado, os inquilinos podem terminar o arrendamento em qualquer altura, bastando-lhes para tal dar conhecimento ao proprietário. Idealmente, no prazo legal, para evitar pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso.

Como descrever o contrato de arrendamento?

Caraterizar o contrato, indicando uma referência pessoal (por exemplo, casa de Alfama), o tipo de contrato (arrendamento, subarrendamento ou promessa de arrendamento com entrega de bem locado), a finalidade (habitacional permanente, habitacional não permanente e não habitacional) e também a data de início e de termo do contrato de arrendamento;

Quando deve ser feito o contrato de arrendamento?

O contrato de arrendamento deve ser escrito em papel e feitos 3 exemplares: um para o senhorio, outro para o inquilino e o terceiro deve ser entregue na repartição de Finanças até 30 dias depois da oficialização do contrato pelas partes. O contrato tem de ser assinado por todos os intervenientes, incluindo o fiador, no caso de existir.

Como é possível entregar os contratos de arrendamento à Autoridade Tributária?

Isto significa que todos os senhorios têm de entregar os respetivos contratos de arrendamento à Autoridade Tributária e para tal dispõem de um prazo de 30 dias após o documento estar assinado por todas as partes. É possível fazê-lo ao balcão de uma repartição das Finanças, mas é mais fácil e simples tratar do assunto online.

Como deve ser celebrado um contrato de arrendamento?

Um contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito e tem de incluir, desde logo: A identificação de ambas as partes, incluindo-se a data de nascimento, a naturalidade e o estado civil; O montante da renda, bem como o regime de atualização da mesma e o momento em que esta deverá ser paga;

Quando foi firmado o contrato de locação?

1 – O contrato de locação foi firmado entre as partes na data de xx/xx/xxxx (data por extenso) pelo prazo de xx meses, na condição de locação residencial do imóvel sito á (endereço completo, cidade e estado).

Como contratar uma imobiliária para administrar a locação?

Por isso você pode contratar uma imobiliária para administrar a locação porém esta terá que comunicar o locatário, não há como esconder dele que esta sendo administrada por profissional até porque não faria sentido. a imobiliária vai passar a cuidar de todo o contrato para você e assim ter o relacionamento direto com o locatário.

Qual é o arrendamento comercial?

O arrendamento comercial é um tipo de contrato de arrendamento com fins não habitacionais, onde é cedido o gozo de um imóvel mediante retribuição, com o intuito de nele ser exercida uma atividade comercial.

Quais são as alterações relativas ao arrendamento comercial?

Assim, as principais alterações relativas ao arrendamento comercial verificam-se a diferentes níveis, salientando-se, duração, denúncia e oposição à renovação automática do contrato; suspensão do contrato e indemnização em caso de mora.

Qual a finalidade do arrendamento?

O arrendamento é um negócio jurídico que tem como objeto a cessão do uso de determinado bem, mediante o pagamento de uma contraprestação, que pode ser mensal ou não — dependerá da forma de pagamento estipulada.

Como identificar um arrendamento?

COMO IDENTIFICAR UM ARRENDAMENTO? A entidade deve avaliar se o contrato é ou contém um arrendamento na celebração de contrato. O contrato é, ou contém, um arrendamento se ele transmite o direito de controlar o uso de ativo identificado por um período de tempo em troca de contraprestação. QUAIS OS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DO ARRENDATÁRIO?

Qual o prazo de reconhecimento de um arrendamento?

De acordo com o CPC 06 (R2), o arrendatário pode decidir não aplicar os requisitos dos de reconhecimento de um arrendamento a: arrendamentos para os quais o ativo subjacente é de baixo valor. Nesse caso, arrendamento de curto prazo é o arrendamento que, na data de início, possui o prazo de arrendamento de 12 meses ou menos.

Qual o ativo de arrendamento que a empresa deve registrar?

Desta forma, caso seja identificado um contrato de arrendamento, a empresa deverá registrar um Ativo não Corrente referente a um direito de uso (Ativo Imobilizado), e o Passivo correspondente como Arrendamento Mercantil (Passivo Circulante e Não Circulante, conforme o prazo do contrato, de forma pro-rata). O ativo denominado Direito de Uso é o

Quais os documentos necessários para o arrendamento da Casa?

Quais os documentos necessários? Uma vez escolhida a casa, acertados todos os pormenores e antes de celebrar o contrato de arrendamento, o senhorio deve pedir ao inquilino os seguintes documentos: BI ou Cartão de Cidadão; Últimos recibos de vencimento ou última declaração de IRS.

Posso descontar os pagamentos do arrendamento?

Os pagamentos do arrendamento devem ser descontados, utilizando a taxa de juros implícita no arrendamento, se essa taxa puder ser determinada imediatamente. Se essa taxa não puder ser determinada imediatamente, o arrendatário deve utilizar a taxa incremental sobre empréstimo do arrendatário.

Qual a diferença entre arrendatário e arrendamento?

Porém, a diferença entre os dois está na possibilidade do arrendatário, ao final do contrato, comprar definitivamente o bem. Esta opção é dada já no contrato de arrendamento. Por meio dela, o arrendatário pode utilizar parte do que foi pago durante o decorrer do contrato para abater no valor final da compra.

Como é o arrendamento comercial?

Arrendamento Comercial. É o arrendamento de pontos comerciais – como lojas, pontos de venda, estabelecimentos, imóveis comerciais, entre outros. O proprietário repassa ao arrendatário o direito de explorar o imóvel comercialmente, mediante o pagamento de um aluguel.

Como elaborar um contrato de arrendamento comercial?

Para a elaboração de um contrato de arrendamento comercial são necessários os seguintes documentos: – Cartão de Cidadão do arrendatário, senhorio e fiador (se existir), quando as partes forem pessoas singulares; – Certidão do registo comercial, quando as partes forem pessoas coletivas;

Como identificar todos os contratos de arrendamento?

Identificar todos os contratos de arrendamento e coletar dados. Os arrendatários agora vão reconhecer a maioria dos contratos de arrendamento no balanço. Isso pode exigir um esforço substancial para identificar todos os contratos de arrendamento e extrair todos os dados relevantes necessários para aplicar a norma.

Como classificar os arrendatários?

Os arrendatários não mais classificarão os arrendamentos como financeiros ou operacionais. Em vez disso, todos os arrendamentos são reconhecidos no balanço patrimonial, da mesma forma que os arrendamentos financeiros antes da alteração.

Qual a duração do contrato de arrendamento para habitação permanente?

Os contratos de arrendamento para habitação permanente têm a duração mínima de um ano. No caso de serem celebrados por períodos inferiores, serão, automaticamente, alargados ao prazo mínimo. 2. Inquilino pode provar que usou a habitação

Como é obrigatório o arrendamento nas finanças?

Desde 2015, conforme estipulado na Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, que alterou o artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, passou a ser obrigatório registar os contratos de arrendamento nas Finanças. Dentro do Portal das Finanças há uma área dedicada ao arrendamento na qual deve registar o contrato de arrendamento.

Qual a preferência do arrendador sobre o arrendatário?

Aponta-se a preferência do condômino arrendador sobre o arrendatário e defende-se o direito de preferência do subarrendatário em caso de subarrendamento legal, além do exercício do direito de preempção somente no caso de o arrendatário ter grau de parentesco igual ao do terceiro adquirente.