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Quem é o encarregado do IPM?
O Encarregado é a autoridade delegada, incumbida de proceder à apuração do fato delituoso. Quando um militar recebe um ofício ou portaria que lhe designou para, como Encarregado, proceder à apuração de um fato delituoso, deve, de imediato, baixar a portaria instaurando o IPM.
Quais podem ser o resultado do inquérito policial militar e para onde vai?
Finalidade do inquérito 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Quem instaura o inquérito policial militar?
Conforme dito anteriormente, recebida a notícia do fato delituoso, via de consequência, será instaurado o inquérito por meio de portaria promovida pela autoridade da polícia judiciária militar, assim como por oficial que recebeu a delegação de superior hierárquico.
Qual a finalidade do IPM e quem pode ser o encarregado de um IPM?
A finalidade do IPM é bem semelhante ao IP comum. Pode ser conceituado como sendo um procedimento inquisitorial administrativo (sem a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa), de caráter informativo, visando a apuração dos crimes militares e sua respectiva autoria.
Quem pode ser Escrivão em um IPM?
A lei veda à praça (sargento, subtenente ou suboficial) a possibilidade de atuar como escrivão de IPM onde figurar oficial como indiciado, por ser um cargo privativo de oficial (segundo ou primeiro-tenente), pois caso isso ocorresse teríamos o absurdum da violação do preceito basilar da hierarquia.
Para que serve o inquérito policial militar?
Quais são os objetivos do inquérito policial militar?
A finalidade do Inquérito Policial Militar, conforme se depreende da leitura do art. 9º do Código de Processo Penal Militar – CPPM, é a apuração sumária de determinado fato que, em conformidade com a lei, venha a configurar crime militar, bem como de sua autoria.
Quem pode ser Escrivão no inquérito policial militar?
A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado fôr oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.