Admin Quem é o controlador?
Segundo Helio, um controlador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados. Já um operador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O que faz o encarregado da LGPD?
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é uma pessoa nomeada pela empresa (chamada pela Lei de “Controlador”) que terá como uma de suas funções a mediação entre a empresa, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e clientes) e o próprio governo (por meio da ANPD).
Quem são os operadores na LGPD?
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Empregado (CLT) – artigo 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
O que é a ANPD LGPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) flexibilizou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas, startups, autônomos e associações sem fins lucrativos.
Quem é o encarregado pela proteção de dados?
O encarregado, também conhecido em outras palavras, como Data Protection Officer – DPO, é a pessoa indicada por aquele que realiza tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação entre o agente de tratamento, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Qual a responsabilidade do subcontratante?
Empresa de Software: subcontratante (processor). Antes do Regulamento, a responsabilidade do subcontratante, no âmbito da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de outubro), estava limitada à obediência das instruções e recomendações do responsável pelo tratamento dos dados.
Quais são os deveres do subcontratante perante o responsável pelo tratamento?
Os deveres do subcontratante perante o responsável pelo tratamento devem ser especificados num contrato ou noutro ato jurídico. Por exemplo, o contrato deve indicar o que acontece aos dados pessoais uma vez terminado o contrato.
Qual a legislação que autoriza a subcontratação da empresa?
Além de possibilitar a terceirização de quaisquer atividades da empresa, a Lei 13.429/2017, autoriza a empresa prestadora a subcontratar outras empresas para realizar os serviços na contratante.
Qual a segurança jurídica na subcontratação?
Se há segurança jurídica na subcontratação, não significa que você não precisa preocupar-se com nada. Como em qualquer negociação, estabelecer um contrato com outra empresa requer atenção em vários pontos. Aqui, por tratar-se de legislação trabalhista, atenção redobrada.