Admin Índice
- 1 Quem é isento de Imposto de Renda Lei?
- 2 O que diz a Lei 13.445 17 Lei da Migração?
- 3 Quais as doenças que fica isenta do Imposto de Renda?
- 4 Qual é o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza?
- 5 O que é a Lei da migração no Brasil?
- 6 Qual a lei que regulamenta o lucro real?
Quem é isento de Imposto de Renda Lei?
Como vimos, o artigo 6º da Lei nº 7.713/88 informa quem pode solicitar a isenção de IR. De acordo com a referida lei, somente aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada e militares reformados ou na reserva remunerada com doenças graves.
Qual o Regulamento do Imposto de Renda?
A 24ª edição do Regulamento do Imposto de Renda, apresenta o Decreto nº 9.580/2018, que dispõe sobre a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anotado e comentado.
O que diz a Lei 13.445 17 Lei da Migração?
O artigo 4º da Lei n. 13.445/2017 prevê direitos aos migrantes no território brasileiro, como a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Qual a Lei do âmbito federal que contempla a legislação fiscal geral da prestação de serviço?
L8987compilada. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Quais as doenças que fica isenta do Imposto de Renda?
17 doenças que dão a isenção do IR
- Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS/HIV);
- Esclerose múltipla (comorbidade que afeta a coordenação motora e a cognição);
- Doença de Paget (doença deformante que afeta os ossos);
- Doença de Parkinson;
- Neoplasia grave (câncer ou tumor maligno)
Qual a idade para isenção de Imposto de Renda?
Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção extra na declaração de Imposto de Renda.
Qual é o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza?
O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA O CTN com definição mais ampla e precisa, estabeleceu que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, cuidando, ainda, de definir o que seriam “renda” e “proventos”. Aquisição é o ato de adquirir.
O que é uma rir na contabilidade?
Depois de 19 anos sem mudanças, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) ganhou uma nova versão: publicado na edição desta sexta-feira (23/11) do Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.850/2018 traz uma nova compilação da legislação sobre o imposto de renda.
O que é a Lei da migração no Brasil?
A Lei de Migração incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os princípios de repúdio e prevenção à xenofobia, o repúdio das práticas de expulsões e deportações coletivas, a não criminalização da migração, não discriminação em virtude dos meios de entrada no território nacional, acolhida humanitária e de acesso …
Qual a legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro real?
Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 4º, 5º, 7º e 8º, art. 19, § 7º, art.
Qual a lei que regulamenta o lucro real?
Base: art. 2 do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6).