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Quem deve registrar a alienação fiduciária?
Sendo assim, o acordo de vontade exteriorizado no contrato de alienação fiduciária em garantia gera direitos e obrigações entre as partes contratantes, sendo necessário para a transferência da propriedade fiduciária em favor do credor o registro do negócio jurídico no cartório competente.
É possível o devedor hipotecário celebrar negócio fiduciário imobiliário?
A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.
Como registrar uma alienação fiduciária?
Com o registro da alienação fiduciária o devedor virará desde logo dono do imóvel. Mas dividirá esta propriedade com o credor até a quitação da dívida. Quando quitar a dívida, basta levar o termo de quitação assinado pelo credor ao cartório de Registro de Imóveis e pronto: será proprietário pleno do imóvel.
O que é cancelamento de alienação fiduciária?
A propriedade fidúcia é a garantia real do contrato de alienação celebrado entre as partes, possui previsão legal no artigo 1.361 do Código Civil: A propriedade fiduciária será extinta das seguintes formas: Com a extinção da obrigação principal. …
O que é apreensão em alienação fiduciária?
A Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária é ação autônoma (independe de outro tipo de ação), com rito especial (próprio), distinta da prevista no Código de Processo Civil. Nessa vertente, nos Contratos de Alienação Fiduciária de Veículos, o bem a ser retomado pela financeira é o próprio veículo automotor.
Qual a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária?
A alienação fiduciária em garantia é uma garantia real por meio da qual o devedor dá, em garantia, o direito real de propriedade de uma coisa sob a condição suspensiva consistente no inadimplemento de uma dívida. Tem natureza jurídica de garantia real, na modalidade de direito real em garantia.
Quem pode alienar um imóvel?
Em princípio todo imóvel pode ser dado em alienação fiduciária, podendo ser imóvel concluído ou em construção, contudo o proprietário tem que assinar o contrato de garantia. Para a validade da garantia a lei exige que o devedor tenha capacidade para os atos da vida civil e especialmente para alienar.