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Quem deve arcar com as despesas dos filhos?
Os genitores arcam com as despesas do filho que estiver sob sua guarda e dividem as despesas em comum, como colégio, médico, etc…. Na guarda compartilhada a responsabilização e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto é conjunta….
Como dividir as despesas do filho?
📝Pela lei, os pais devem contribuir na proporção dos seus recursos. Isso significa que, em regra, quem ganha mais, paga mais. Então, se um dos genitores tem rendimentos muito maiores, deverá arcar com percentual maior das despesas dos filhos.
Quem pode deduzir as despesas de Educação?
Pode deduzir ao IRS as despesas de educação relacionadas com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação. Os gastos com manuais e livros escolares, assim como com a alimentação, desde que seja feita no refeitório da escola, também contam para esta categoria.
Por que as despesas de educação devem ser levadas em conta?
De modo a que as despesas de educação sejam levadas em conta para efeitos de dedução à coleta de IRS, é essencial que os respetivos comprovativos contenham o Número de Identificação Fiscal (NIF) de um dos elementos do agregado familiar. Os gastos dos filhos podem estar associadas ao NIF dos pais.
Que despesas não são consideradas de Educação?
Que despesas não são consideradas de educação? Existem despesas que, embora relacionadas com educação e pedidas pela escola, não são elegíveis para dedução no IRS na categoria de educação. O motivo? Pagam IVA a 23\%.
Qual a competência dos pais para cuidar dos filhos?
Prima facie, cumpre salientar que aos pais compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, consoante disposição legal do art. 229 , da CF , art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 1.566 , IV e 1634 do Código Civil .