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Quem define o tipo de estudo para Avaliação do Impacto Ambiental?
A Resolução Conama 01, de 23.1.1986, elegeu como modalidade de avaliação de impacto ambiental, para as obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Qual o motivo de ser efetuado um laudo de impacto de vizinhança?
De acordo com os objetivos do Estatuto da Cidade, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, visa auxiliar os municípios, complementando a atuação do zoneamento, para garantir o exercício do direito às cidades sustentáveis, através da participação da sociedade nos processos de deliberação urbanística.
Quando é necessário o estudo de impacto de vizinhança?
O Estudo de Impacto de Vizinhança é necessário para a implantação de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana. Cabe ao poder público municipal solicitar ao empreendedor, a fim de obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Quais empreendimentos atividades estão sujeitos ao EIV?
de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas causadoras de impactos ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança estarão sujeitos a avaliação do (…) EIV/RIV por parte do órgão municipal competente, previamente a emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento.
Quem deve fazer o Estudo de Impacto de Vizinhança?
O estudo deve ser elaborado à custa do empreendedor e analisado pelo Poder Público e também pelo conselho urbanístico competente, que é composto por representantes técnicos da sociedade civil.
Quando precisa de EIV?
O EIV é exigido dependendo da localização, dimensão construtiva e natureza da atividade e analisa pontos chaves como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, paisagem urbana, patrimônio natural e …
Quem pode elaborar o Estudo de Impacto de Vizinhança?
Quais os profissionais que podem elaborar o EIV I – Arquiteto e Urbanista; II – Engenheiro Civil; III – Engenheiro Ambiental. Parágrafo único – A critério das Câmaras Setoriais outros profissionais técnicos poderão ser solicitados na equipe responsável pela elaboração do EIV/RIV.
Quem faz o Estudo de Impacto de Vizinhança?
Os profissionais habilitados para coordenar uma equipe de elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança são os arquitetos e engenheiros civis, tendo como requisito ser formado em uma das duas áreas e possuir o registro profissional do seu Conselho de Classe (CAU ou CREA).
Quem realiza o Estudo de Impacto de Vizinhança?
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por sua vez, advém do capítulo sobre a Política Urbana, artigo 182 da Constituição Federal, que deve ser executada pelo poder público municipal para ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e bem-estar dos habitantes.
Qual o conteúdo mínimo de EIV exigido por Lei?
O conteúdo mínimo do EIV está previsto no art. 37 da Lei n. 10.257/2001, ressaltando-se a análise quanto ao uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, e também quanto à paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.