Admin Quem declara imposto de renda tem que devolver auxílio emergencial?
Segundo regra criada pela lei 13.998/2020, o cidadão que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 em 2020 e ganhou o auxílio é obrigado a declarar o IR e devolver o benefício. A regra vale para o contribuinte titular da declaração e seus dependentes. O benefício é considerado renda tributável.
Como resolver pendências na dívida ativa?
Como regularizar uma dívida ativa?
- Você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado;
- Um boleto será gerado para a quitação da dívida;
- Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
Como reagir contra o processo de execução fiscal?
Uma das formas de reagir contra o processo de execução fiscal é através de oposição à execução fiscal, que é o ato processual à disposição do executado para reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário. Consultar o nosso artigo: oposição à execução fiscal.
Como o ente público pode realizar a extinção do crédito tributário?
O Ente Público enviará notificações, poderá realizar fiscalizações ou mesmo oferecer outras maneiras para a extinção do crédito tributário, sempre agindo dentro e na forma da lei.
Qual a última fase da cobrança de impostos atrasados?
É a última fase da cobrança de impostos atrasados e, por ser a última opção que o Fisco possui, também é a mais rigorosa e que apresenta as maiores constrições ao devedor, bastando a própria CDA para que a Procuradoria ingresse com a ação de execução fiscal.
Qual o direito do credor na execução fiscal?
Os direitos do credor na execução fiscal. Na execução fiscal, o direito do credor é pressuposto em um título executivo extrajudicial chamado de certidão de dívida ativa (CDA). A elaboração desse documento é de forma unilateral, pela própria Fazenda Pública, diferente dos demais títulos executivos extrajudiciais.