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Quem cria as leis ordinárias?
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.
Quem cria as leis do país?
Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.
O que é a lei Planalto?
Será que as convenções devem ser submetidas ao Congresso Nacional?
“As convenções adotadas pela Conferência devem ser submetidas, obrigatoriamente, ao Congresso Nacional para que sejam ou não aprovadas, transformando-se, na hipótese afirmativa, depois de depositado o instrumento de ratificação e quando vigente no âmbito internacional, em verdadeira lei nacional.” (SUSSEKIND, Arnaldo.
Quando foi criada a legislação trabalhista no Brasil?
Ela foi criada em 1º de maio de 1943, através do decreto-lei nº 5.452, do então presidente Getúlio Vargas. Em relação aos direitos trabalhistas e à legislação sobre o tema, o Brasil é um dos países com a maior cobertura de direitos trabalhistas do mundo, sendo a CLT utilizada como modelo de legislação trabalhista por outros países.
Como funciona o legislativo no estado?
No estado, o legislativo são os deputados estaduais e, nos municípios, os vereadores. Depois, a proposta entra em discussão em todo o legislativo – no âmbito federal, primeiro os deputados discutem, aprovam, e depois o mesmo é feito no Senado. O contrário acontece (do Senado para o Congresso) quando são os senadores propõem a lei.
Como avançou a Lei de migração no Congresso Nacional?
A nova Lei de Migração avançou no Congresso Nacional em um momento peculiar da conjuntura política brasileira e, principalmente, em um contexto geral adverso em que predominam retrocessos legislativos na pauta dos direitos humanos.