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Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento?
12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6o e 7o desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Quando é permitido o parcelamento do solo?
p. 326). Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30\% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Quem é responsável pelo loteamento?
É de responsabilidade dos municípios, nos termos da Lei 6766/79, através de seu plano diretor, legislar acerca dos rumos e regras, fixando diretrizes que deverão ser observadas para o parcelamento do solo e a criação de um loteamento.
O que é necessário para um loteamento?
Quero aprovar um loteamento, e agora?
- Viabilidade jurídica do imóvel.
- Aprovação Municipal.
- Aprovação pelo Governo do Estado.
- Alvará de Licença Municipal.
- Registro em Cartório.
Por que a estrada é chamada de estrada?
A parte de uma estrada ou rota que permite o avanço dos veículos também é chamada de estrada: “As autoridades devem construir uma rodovia com pelo menos duas estradas para unir essas cidades”, “A estrada dessa rota está cheia de buracos”, “A repavimentação da estrada levará cerca de seis meses.” As estradas têm um número variável de faixas.
Quais são os termos do Código da estrada?
Para efeitos do Código da Estrada e demais legislação complementar, os termos seguintes significam: Auto-estrada: via pública destinada ao trânsito rápido de veículos com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal.
Qual a diferença entre caminho e via pública?
Caminho: via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais. Corredor de circulação: via de trânsito reservada a determinados veículos ou afectos a determinados transportes. Cruzamento: zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível.
Qual a distância mínima de frenagem para uma estrada de rodagem?
As normas para projeto das estradas de rodagem ( estabelecem que a distância de frenagem deve ser calculada como a distância mínima necessária para que dois veículos que percorram a mesma faixa de tráfego em sentidos opostos, possam evitar o choque, recorrendo aos freios. A norma recomenda o uso da equaçao:
Quem pode ser loteador?
O responsável é o loteador, que pode ser tanto uma pessoa física, como uma empresa privada, um órgão público ou uma cooperativa. Qualquer que seja o loteador, as vendas dos terrenos só poderão ocorrer após a aprovação de um projeto na prefeitura.
O que precisa para registrar um loteamento?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. (Lei 6.766 de 19/12/1979)
- Requerimento na forma da Lei nº 6.766/79, assinado por todos os proprietários, com firma reconhecida;
- Projeto (Planta e Memoriais Descritivos) do Loteamento aprovado pelo Município há pelos menos 180 dias;
- ART/CREA quitada;
Como se tornar um loteador?
Tudo começa na gleba Para isso, são necessárias algumas avaliações com especialistas (engenheiros, por exemplo) que irão definir se aquela área pode ser loteada, tudo sob a vigência da Lei 6.766, de 1979. Caso o terreno tenha todas as condições necessárias, ele pode se tornar um loteamento.
Como aprovar um loteamento?
Da Aprovação do Projeto de Loteamento
- O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso;
- O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação;