Que tipo de delito configura a utilizacao de papel moeda grosseiramente falsificado?

Que tipo de delito configura a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado?

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Qual a diferença de moeda falsa para estelionato?

Estelionato. Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda falsa, sendo pois competente o juízo estadual comum.

Qual o posicionamento do STJ acerca da utilização do papel moeda grosseiramente falsificado?

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Por que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura em tese o crime de estelionato?

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato. Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato …

Como encontrar vendedores de moedas falsas?

Os vendedores de moedas falsas costumam ser descobertos em pouco tempo. Por isso, procure as avaliações feitas sobre o vendedor. Se ele já vendeu alguma moeda falsa, desconfie das outras. Para tentar disfarçar, diversos vendedores costumam misturar as réplicas com peças autênticas.

Quais são os crimes de moeda falsa?

Veja abaixo questões do Código Penal Brasileiro que tratam dos crimes de “Moeda Falsa” e também: Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.

Qual a função da Moeda Falsa?

Constituindo medida e reserva de valor, além de ser meio de troca, têm relevante função na vida social e econômica, merecendo, por parte do Estado, a proteção à confiança que as pessoas nelas depositam. É um crime comum, a moeda falsa pode ser cometida por qualquer pessoa.

Qual a pena para o crime de circulação de moeda falsa?

Para o autor do crime de circulação de moeda falsa (§ 1º) estão previstas as mesmas penas cominadas para o do tipo simples (caput). A figura típica privilegiada prevê penas mais brandas: detenção, de seis meses a dois anos, e multa (§ 2º). O tipo qualificado impõe penas mais graves: reclusão, de três a quinze anos, e multa (§ 3º).