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Que se entende por renúncia de receitas?
A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.
Quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Verifica-se que, quanto aos pilares da LRF (planejamento, controle, transparência e responsabilização), ainda há falhas graves na prática, o que impede uma profunda mudança na Administração Pública brasileira.
Como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal funciona como um “código de conduta” dos administradores, que visa ao equilíbrio das contas públicas e à utilização compromissada do orçamento. Os principais mecanismos criados para cumprir esta missão serão vistos a seguir.
Quais as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal?
As punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal normalmente referem-se a proibições aplicadas ao ente para contratar, receber empréstimos e transferências. Responsabilizações pessoais foram dadas por outras leis, que vieram logo após a LRF, utilizando-a como fundamento.
Qual o significado de incorrer?
Significado de Incorrer 1 Estar ou ficar submetido a; 2 Ser enredado, comprometido ou envolvido em algo; cair ou incidir; 3 Assumir o compromisso de; prometer ou obrigar-se a; 4 Ação de atrair ou de chamar atenção sobre si próprio. More
Quais são as responsabilidades fiscais de uma lei?
As responsabilidades fiscais que a lei introduziu recaem sobre todas as áreas públicas que exercem alguma administração sobre esse dinheiro, ou seja, ela vale para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em suas três esferas: municipal, estadual e nacional.