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Que princípio podemos encontrar no art 864 do CC-02?
II – A GESTÃO DE NEGÓCIOS E O CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nota-se que o artigo 864 do CC, faz menção a comunicação do gestor do negócio ao dono do negócio: “Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo”.
Quanto ao nascituro podemos afirmar?
O professor ensina que nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas, como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico, desde logo, preserva seus interesses futuros.
Como é feito o registro da hipoteca?
O registro da hipoteca é feito na matrícula do imóvel, para que seja público. Enquanto paga seu financiamento, o devedor poderá usufruir normalmente do seu imóvel. É nisso que a hipoteca difere do mecanismo utilizado no penhor. No penhor, a garantia é entregue ao credor enquanto a dívida não é quitada.
Como deve ser entregue o registo hipotecário?
Este documento deve ser entregue pelo proprietário na Conservatória do Registo Predial para cancelar o registo hipotecário, deixando assim o banco de ter quaisquer direitos sobre o imóvel. Atenção: quando pensa em vender a casa, este documento é absolutamente essencial para assinar a escritura com os futuros proprietários.
Como é feito o registo de cancelamento de hipoteca?
Nesses casos, o pedido de registo de cancelamento de hipoteca é acompanhado do pedido de registo de aquisição por compra e venda desse imóvel e eventual constituição de uma nova hipoteca (se o novo proprietário também recorrer a um crédito à habitação).
Qual a vantagem do empréstimo com hipoteca?
A vantagem do empréstimo com hipoteca é a possibilidade de se obter valores mais altos, com prazos mais longos e juros menores do que outras modalidades de crédito. No entanto, caso deixe de pagar a dívida, o devedor perderá o imóvel que ofereceu como garantia, sendo esse o principal risco da hipoteca.