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Que é testamento particular?
O Testamento Particular é um instrumento por meio do qual qualquer cidadão vivo pode dispor no todo ou em parte de seus bens. A legislação brasileira determina que o testador só poderá dispor por meio do testamento, da metade dos seus bens, ou seja, de 50\% (cinquenta por cento) deles.
Para que serve a abertura de testamento?
A abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, haja vista que o objeto de cognição restringe-se à declaração de última vontade do autor da herança, à análise de sua regularidade e, ainda, à determinação de seu cumprimento, consoante previsto nos artigos 735 e 736 do Código …
O que fazer quando há testamento?
Sim! Mesmo havendo testamento, é preciso fazer um inventário de bens e partilha. Testamento não se confunde com o inventário de bens e partilha, cada um possui uma finalidade, apesar de tratarem de um mesmo fato da vida, o falecimento e a sucessão dos bens e direitos.
Qual o termo de aprovação do testamento?
Este termo de aprovação, ou auto de aprovação, tem por finalidade atestar que o documento entregue é autêntico. Se o testamento não foi lavrado pelo testador, mas por alguém a seu rogo, essa pessoa não pode ser incluída como beneficiária, mesmo que por meio de interposta pessoa (ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro do mesmo).
Como o testamento pode ser usado?
O testamento também pode ser usado para solucionar situações obscuras, declarar reconhecimento de filho provindo de outra relação, incluir pessoas que não cumprem o time de sucessores. Um fator importante é que, enquanto tiver lúcido, o testador poderá modificar o testamento sempre que necessário.
Quem não pode ser beneficiário no testamento?
Sobre o art. 1.801 acima referido, é importante ressaltar que há uma lista taxativa de pessoas que não podem ser beneficiárias no testamento, quais sejam: – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
Como é obrigatório o uso do testamento público?
No caso do testamento público, é obrigatório o uso da língua portuguesa. Porém há sérias desvantagens no uso dessa forma de testamento: Se for aberto antes da morte do testador, será inválido! Como é elaborado pelo próprio testador, há risco de erros na sua elaboração, o que pode ensejar a sua anulação;