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Que é pensão mensal vitalícia?
Pensão vitalícia decorrente de doença ocupacional é aquela em que o trabalhador beneficiário(a) recebe mensalmente, com base na Tábua de Mortalidade divulgada anualmente pelo IBGE, durante o tempo de expectativa de vida do indivíduo a partir da idade em que foi constatada sua invalidez/incapacidade.
O que é pensão vitalícia por acidente?
O pagamento da pensão mensal vitalícia tem por finalidade reparar o dano sofrido pelo trabalhador que o impossibilitou de exercer sua profissão ou a redução de sua capacidade laborativa, ex vi do art. 950 do Código Civil..
Como calcular a pensão vitalícia?
A base de cálculo para pensão mensal vitalícia decorrente de dano material é o salário-padrão da exequente, por se tratar de critério definido no dispositivo da sentença transitada em julgado.
Quem tem direito a pensão vitalícia?
No mais, tem direito a pensão vitalícia os filhos, pessoa a ele equiparada ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Os pais, se comprovarem a dependência econômica, também têm direito.
Qual a idade mínima para receber a pensão vitalícia?
Finalmente, é necessário que o pensionista tenha ao menos 44 anos para garantir o recebimento da pensão por toda a vida. Ainda, há outra categoria de pensão vitalícia que não se confunde com a previdenciária. É o caso de valores determinados judicialmente em razão de ação trabalhista movida por acidente ou doença decorrente do trabalho.
Por que todos os militares possuem direito à pensão vitalícia?
É designado pelo Art. 1 o da Lei N o 3.765, de 4 de maio de 1960, que todos os militares das Forças Armadas devem contribuir obrigatoriamente com os encargos da pensão vitalícia militar, mediante desconto mensal na folha de pagamento. Desta maneira, todos os militares possuem o direito à pensão vitalícia militar.
Como calcular pensão vitalícia?
Quem tem direito à pensão vitalícia?
Como citado no artigo que esclarece se a filha de servidor militar tem direito à pensão vitalícia, a Lei das Pensões Militares institui que as filhas de um servidor militar podem ter direito à pensão, porém, somente até os 21 anos de idade ou, se estudante universitária, até os 24 anos de idade.
É designado pelo Art. 1o da Lei No 3.765, de 4 de maio de 1960, que todos os militares das Forças Armadas devem contribuir obrigatoriamente com os encargos da pensão vitalícia militar, mediante desconto mensal na folha de pagamento. Desta maneira, todos os militares possuem o direito à pensão vitalícia militar.
Por que não garantem a pensão vitalícia para filhas?
Aqueles que ingressaram após a data mencionada, não garantem o mesmo benefício às suas beneficiárias. Essa mudança ocorre pois a Medida Provisória nº 2.131, criada em 2000, extinguiu o direito de militares (admitidos a partir da data do benefício) da pensão vitalícia para filhas.
Quando será devida a pensão por morte?
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.