Admin Quantos são os artigos do ECA?
Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.
Quando foi criado o Código de Menores?
Em 12 de outubro de 1927, no Palácio do Catete, o presidente Washington Luiz assinava uma lei que ficaria conhecida como Código de Menores. O código de 1927 foi a primeira lei do Brasil dedicada à proteção da infância e da adolescência.
Quais são os artigos do ECA?
Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:
- 2.1 Direito à vida e à saúde.
- 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.
- 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Quais são as leis da ECA?
Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à …
Qual é a data do segundo Código de Menores?
L6697. LEI No 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979. Institui o Código de Menores. Art.
Qual a principal finalidade do Código de Menores?
O lema do Código de Menores (1979) era a preservação da ordem social e o Estado era responsável por providenciar a assistência às crianças e adolescentes abandonados, para “reeducá-los” ou “recuperá-los”. Crianças e adolescentes abandonados eram chamados de “menores”.
Qual artigo mais importante do ECA?
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à …