Admin Quantos conselheiros um condomínio pode ter?
Consulte a sua convenção. Via de regra a convenção diz que é necessário 3 conselheiros e um suplente ou apenas 3 conselheiros. A lei não proíbe isso , é o que constar na convenção.
Quantos são os membros do Conselho Tutelar?
A norma geral federal, que é o ECA, diz que “haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução”. Logo, se for da conveniência do Município, haverá tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.
Quem é conselheiro tutelar pode ter outro emprego?
38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Qual a função de um conselheiro em um condomínio?
O conselho consultivo de condomínio tem como atribuição principal dar suporte ao síndico em qualquer que seja o problema apresentado, portanto usando do tempo e conhecimento dos condôminos participantes.
Qual a função de um conselheiro de um condomínio?
Os conselheiros poderão exercer as seguintes funções: · Conferir periodicamente as contas do condomínio, comparando-as com os comprovantes originais. · Analisar as contas apresentadas pelo síndico. · Emitir parecer sobre as contas e apresentá-lo em assembléia geral.
Quem são os membros do Conselho Tutelar?
Os Conselhos Tutelares são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Quem faz parte do Conselho Tutelar?
O conselheiro tutelar trabalha no Conselho Tutelar, órgão municipal.
Como funciona a lei do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal.
Qual o valor do salário de um conselheiro tutelar?
R$ 3.520,00
Art. 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.