Admin Índice
Quanto tempo um Processo Civil pode ficar arquivado?
(…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Quando um processo é extinto ele pode ser reaberto?
Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.
Quanto tempo um processo arquivado prescreve?
O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980).
Qual é o melhor Código de Processo Civil comentado?
1. Novo Código de Processo Civil de 2015: comparativo com o Código de 1973 (Editora Juspodivm) Fredie Didier é um autor consagrado no ramo do Processo Civil, e, por serem de fácil leitura e compreensão, seus livros são a escolha de grande parte dos estudantes e operadores do Direito.
Como é dividido o Novo Código de Processo Civil?
O Novo CPC, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, tem 1.072 artigos e é dividido em 2 partes: uma geral e outra especial. Esta mudança na organização do Código ensejou o aumento do número de Livros e a repartição do novo diploma em Parte Especial e Parte Geral.
O que se pode fazer quando um processo é extinto?
Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.
Quando o processo é extinto pode recorrer?
O ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSO AO AFIRMAR QUE CABE O RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA. DA LEITURA DO ROL CONSTANTE DO ARTIGO 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO FOI CONTEMPLADA EM NENHUM DOS SEUS INCISOS.