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Quanto tempo pode durar um contrato por prazo determinado?
Com respeito a duração dos contratos por tempo determinado, esta não pode ultrapassar dois anos, com exceção do contrato de experiência cujo prazo máximo de duração é 90 dias. Os arts. 445 e 451 definem as condições de prorrogação desta modalidade contratual.
Quando o contrato por prazo determinado passa a ser indeterminado?
O contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no limite máximo de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado.
O que diz o artigo 443?
– O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
Quais os requisitos para poder fazer um contrato por prazo determinado?
443 da CLT, para ser válido, o contrato por prazo determinado deverá ser:
- de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
- de atividades empresariais de caráter transitório; ou.
- de contrato de experiência.
Qual o prazo de aviso prévio para contrato de trabalho?
No caso de contratos de trabalho a termo certo em que o trabalhador cumpriu menos de 6 meses de trabalho, o aviso prévio é de 15 dias. O prazo de aviso prévio, em caso de rescisão de qualquer contrato, deve fazer-se com relação ao tempo já trabalhado.
Qual o aviso prévio do trabalho?
O aviso prévio encontra-se referido no Código do Trabalho, no artigo 400º. Tal como o nome indica, serve para comunicar de antemão à outra parte a intenção de terminar uma relação laboral, de forma a que ninguém seja apanhado desprevenido, e seja consequentemente lesado.
Qual a duração do prazo de aviso prévio?
Atenção: a duração do prazo de aviso prévio é calculada com base na data de início do primeiro contrato. A exceção é feita quando está descrito um prazo de aviso prévio no próprio contrato. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, deverá consultar o seu contrato de trabalho.
Qual a legislação trabalhista brasileira faz uso do aviso prévio?
A legislação trabalhista brasileira faz uso do aviso prévio com a finalidade de evitar que o trabalhador seja dispensado de “surpresa”.