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Quanto ao Imposto de Importação?
6 dias atrás
60\%
A alíquota do imposto de importação é de 60\% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60\% do valor, nem ultrapassar US$ 3.000,00.
São concedidas isenções do Imposto de Importação?
São concedidas isenções ou reduções do imposto de importação: I – às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias (Lei n. 8.032, de 1990, art. 2°, inciso I, alínea “a”; e Lei n. 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art.
Quem tem competência para o Imposto de Importação?
O Poder Executivo é o ente competente para a alteração das alíquotas do imposto em comento, conforme Constituição, em seu artigo 153, §1º, dispositivo este que ainda estabelece que serão respeitadas condições e limites de lei.
Em que momento ocorre o fato gerador do imposto de importação?
O fato gerador do imposto de importacao ocorre quando do desembaraço aduaneiro. 2. Legislação majorando os tributos que atingem as importações garantidas por guia, mas não efetivadas pelo desembaraço aduaneiro.
Qual a base do imposto de importação?
O Brasil, como país-membro do Mercosul, utiliza a Tarifa Externa Comum (TEC), a qual possui todas as alíquotas de Imposto de Importação dos produtos. A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria.
Qual a alíquota da importação?
Na importação, sua incidência é a entrada do produto em território nacional. Ademais, sua alíquota atualmente é 2,10\% (exceto para mercadorias consideradas autopeças), calculada sobre o valor aduaneiro.
Qual é o tributo de importação?
O Imposto de Importação (II) é um tributo federal que incide sobre mercadoria estrangeira, inclusive sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente, amostra ou a título gratuito, conforme consta no Art. 69 do Regulamento Aduaneiro. A função do II é atender objetivos econômicos, pois trata-se de um tributo extrafiscal.
Qual a jurisprudência do imposto de importação?
O Imposto de Importação possui algumas jurisprudências no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma delas diz respeito ao momento do fato gerador do Imposto de Importação. O fato gerador é claro: é a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional. Mas quando ele ocorre?