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O financiamento da Seguridade Social é previsto no art. 195 da Constituição Federal como um dever imposto a toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
Qual a contribuição do MEI para o INSS?
A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5\% do salário-mínimo.
Quem é MEI precisa recolher INSS?
A contribuição ao INSS é obrigatória ao MEI e garante que a empresa fique regular perante à Receita Federal. A boa notícia é que ao fazer o recolhimento em dia, o empreendedor passa a contar com a cobertura previdenciária assim como é concedido aos trabalhadores registrados em CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
O que é custeio da Previdência Social?
A relação previdenciária possui duas vertentes: a) o custeio, que envolve a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias pelos segurados e pelas empresas, empregadores e equiparados, tendo natureza tributária; b) o plano de benefícios e serviços, que representa o pagamento de prestações pela Previdência Social …
Qual a diferença entre MEI é contribuinte individual?
O Microempreendedor Individual – MEI é a pessoa física (contribuinte individual) que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Qual o valor do INSS do MEI 2020?
Isso acontece porque a quantia mensal que o MEI paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5\% de um salário mínimo – que passou de R$1.045 em 2020 para R$1.100 em 2021.
Quem é MEI se aposenta?
Para as mulheres MEI que chegarem aos seus 60 anos de idade. Já para os homens MEI quando alcançarem os 65 anos, já podem receber o valor do salário mínimo como aposentadoria. Fique atento! Para o Mei ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição do microempreendedor à Previdência Social.
Como funciona a previdência social no Brasil?
A Previdência Social no Brasil funciona a partir da mesma lógica usada em um seguro. Qualquer seguro funciona por conta da existência de subgrupos, alguns superavitários, outros deficitários: estes são sustentados por aqueles. O que isso quer dizer?
Quais são os regimes da Previdência Social?
Bom, RGPS e RPPS são tipos de regimes da Previdência Social no Brasil. É a partir deles que as regras para as aposentadorias são estipuladas. RGPS – ou, no caso, Regime Geral da Previdência Social – é o sistema mais abrangente da Previdência Social. Todo trabalhador de carteira assinada é automaticamente vinculado a esse regime.
Por que pensar na Previdência Social?
Nesses casos, pensar na contribuição para previdência social é uma boa ideia. Afinal de contas, por não terem carteira de assinada e contrato desse formato com as empresas, eles acabam se vendo na situação de montar a própria aposentadoria. E isso não será problema se tudo for feito de forma planejada.
Como Pagar a guia da Previdência Social?
Para pagar a Guia da Previdência Social (GPS), basta emiti-la por meio do Meu INSS e levar o documento a qualquer banco conveniado, casa lotérica ou correspondente bancário. O pagamento deve ser feito sempre até o dia 15 de cada mês. Há ainda a opção do carnê comprado em papelaria, para aqueles que ainda preferem os meios tradicionais.