Quanto ao dano ambiental e admitida a condenacao do reu a obrigacao de fazer ou a de nao fazer cumulada com a de indenizar?

Quanto ao dano ambiental é admitida a condenação do réu a obrigação de fazer ou a de não fazer cumulada com a de indenizar?

Enunciado da Súmula 629 STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” É possível que o causador da poluição seja condenado, cumulativamente, a pagar e a recompor os danos causados no meio ambiente.

Qual o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação a como o profissional que ocasiona o dano estético deve ser responsabilizado?

O Superior Tribunal de Justiça, enfim, pacificou as discussões ao publicar, em 01.09.09, a Súmula 387, prevendo que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” 6. DA AUTONOMIA E CUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO NA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Como é feito o cálculo de danos morais?

Critérios e método para calcular danos morais

1. deverá ser feito com moderação e razoabilidade;
2. deverá levar em conta o grau de culpa;
3. deverá levar em conta o nível socioeconômico das partes;
4. deverá levar em conta a experiência e o bom senso do juiz;
5. deverá desestimular o ofensor;

É devida indenização por danos morais ao pescador profissional artesanal dada a privação das condições de trabalho em consequência do dano ambiental?

– Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo.

É possível cumular os diferentes pedidos de reparação de dano ambiental?

Da mesma forma, para o Superior Tribunal de Justiça, é tranquilo também o entendimento de que é possível cumular nesta ação os pedidos de condenação à obrigação de fazer (reparação do dano ambiental, por exemplo), com o pedido de indenização a título de ressarcimento pelos danos materiais causados.

Como o profissional que ocasiona o dano estético deve ser responsabilizado?

Responsabilidade civil médica. Dano moral e dano estético. A responsabilidade civil médica, portanto, nada mais é do que a obrigação do médico ou da clínica responsável, de arcar com os prejuízos causados a outrem, quando houver a comprovação de danos decorrentes da atuação destes profissionais.

O que é danos estéticos?

O dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o enfeiamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, o qual, como o dano moral, também causa embaraço, porém de forma visual, estética.

Qual princípio se imputa a responsabilidade do poluidor e marcar com as consequências econômicas da sua atividade?

O princípio do poluidor-pagador pode ser entendido como sendo um instrumento econômico e também ambiental, que exige do poluidor, uma vez identificado, suportar os custos das medidas preventivas e/ou das medidas cabíveis para, senão a eliminação pelo menos a neutralização dos danos ambientais.

Quem deve ser responsabilizado pela remediação ambiental?

O caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental está estampado no §1º do art. 14 da Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente: […] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

É possível cumular pedidos que imponham obrigações de fazer e de não fazer com pedido de indenização em dinheiro?

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. 3º da Lei 7.374 /85 deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a conjunção ou no sentido de adição, a fim de possibilitar a cumulação de pedidos de condenação em dinheiro, obrigação de fazer e obrigação de não fazer.

Quem pode ser responsabilizado pelos danos ao meio ambiente?

Todos os responsáveis, direta ou indiretamente, pelo dano ambiental poderão ser chamados; e mesmo sem o cometimento de ato ilícito, é cabível a reparação por dano ambiental, não se admitindo excludentes de responsabilidade.

Qual a responsabilidade civil por quem não cumprir as medidas necessárias à preservação do meio ambiente?

225, traz o fundamento jurídico-legal para a responsabilidade penal ambiental quando dispõe que: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano”.

Porque o princípio da precaução não pode ser aplicado a todo e qualquer tipo de risco?

Vale lembrar que toda atividade humana gera algum tipo de risco à saúde humana ou ao meio ambiente, inexistindo um nível zero de risco ou de impacto. Assim, aplicar o princípio da precaução a todo e qualquer tipo de risco originado de atividades antrópicas impediria o avanço científico e tecnológico.

Quem pode ser considerado poluidor para o STJ?

STJ confirma aplicação do princípio do poluidor-pagador às empresas causadoras de danos ambientais. O princípio do poluidor-pagador é uma teoria aplicada no Direito Ambiental que atribui responsabilidade às empresas pela reparação dos danos ambientais causados por suas atividades.

Qual o princípio que trata de impactos e riscos já conhecidos pela ciência?

Na literatura jurídica, o princípio da prevenção indica estratégias para lidar com as consequências danosas de certas atividades para o meio ambiente, consideradas conhecidas, isto é, antecipáveis.

Quem pode ser considerado como poluidor?

De acordo com o art. 3°, inciso IV, da Lei 6.938/81: poluidor: “é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental.”.