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Quanto à prova do pagamento?
A prova do pagamento é o documento hábil a demonstrar o cumprimento da obrigação. De tal sorte, quem paga tem direito à prova do pagamento. Quanto ao lugar do pagamento, temos que este deve ser respeitado para que a obrigação, de fato, dê-se por quitada.
O que se entende por pagamento?
Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação. Ou seja, por meio do ato de pagar, a obrigação se extingue.
Quanto ao tempo de pagamento?
O tempo do pagamento é um elemento intrínseco à satisfação da obrigação pelo devedor. O instante em que se deve pagar a dívida é de fundamental importância para caracterização de seu vencimento. O sistema jurídico pátrio adotou como regra o pagamento imediato das obrigações estabelecidas entre o credor e o devedor.
Como provar um pagamento?
A prova do pagamento se faz por meio de recibo, nos termos do art. 320 do Código Civil e caso não fornecido, o devedor tem direito a retenção do pagamento e deve tomar as medidas judiciais cabíveis para se exonerar da obrigação.
Quem tem que comprovar o pagamento?
Cabe ao devedor comprovar o pagamento, ainda que parcial, da dívida, não havendo que se falar em ônus do credor de apresentar documentos para tanto.
Quanto ao tempo do pagamento o pagamento condicional deve ser efetuado assim que se der o implemento?
332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Quanto ao local do pagamento?
327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Qual é a regra geral sobre o lugar do pagamento onde pagar )?
Pelo artigo 327 do CC, transcrito anteriormente, o pagamento deve efetuar-se no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente. No domicílio do devedor é a regra, podendo as partes convencionarem outro lugar para o pagamento. Portanto, as partes podem convencionar livremente o lugar do pagamento.
Quando deve ser estipulado o pagamento do salário?
Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Quando deve ser efetuado o pagamento?
Com efeito, o artigo 459, § 1º, da CLT positiva: “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês , deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido “.
Qual o significado do termo pagamento?
Pagamento é um termo que está relacionado com o verbo “pagar”. Trata-se da entrega de uma quantia de dinheiro em numerário, cheque ou transferência bancária, ou de uma recompensa (salário ou prémio de produtividade, por exemplo). O pagamento é, por conseguinte, um modo de extinguir obrigações através do cumprimento efectivo de uma prestação devida.
Quem é o sujeito ativo do pagamento?
O sujeito ativo é quem realiza o pagamento: pode ser o próprio devedor ou um terceiro (quem paga em nome e representação do devedor). O sujeito passivo, por sua vez, é quem recebe o pagamento (o credor ou o seu representante legal).