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Quantas horas uma pessoa com 16 anos pode trabalhar?
3. Qual a jornada de trabalho para o menor? Em regra, a jornada normal do trabalhador menor entre 16 e 18 anos é a mesma do trabalhador adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
Quantas horas um menor de 14 anos pode trabalhar?
Também será assegurado ao aprendiz o pagamento de suas horas com base no salário mínimo federal, devendo sua jornada de trabalho ser de no máximo 6 horas diárias. Apenas poderá laborar 08 horas diárias, aquele que tenha completado o ensino médio e se tais horas extras forem destinadas ao aprendizado teórico.
Em que ano foi criada outra lei proibindo o trabalho de menores de 9 anos e limitando a 12 horas a jornada de menores até 16 anos?
1998 – Emenda Constitucional nº 20 – Alterou a redação do inciso XXXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proibindo a realização de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, excetuada na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
Quanto tempo um adolescente pode trabalhar?
No Brasil, o trabalho infantil é proibido por lei. Os adolescentes, porém, podem trabalhar em situações especiais. A partir dos 14 anos e até os 16 é possível ser contratado exclusivamente na condição de aprendiz. Depois, entre os 16 e os 18 anos, a Constituição Federal já considera o jovem como “menor trabalhador”.
Qual o nome da lei que possibilitou a mudança da idade mínima de trabalho de 16 para 14 anos?
A EC n. 20, de 15 de dezembro de 1998, modificou o inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88, alterando a idade mínima de 14 a 16 anos para a inserção do adolescente no mercado de trabalho.
Em que ano surgiu a lei que proíbe trabalho infantil?
A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) versa sobre a idade mínima de admissão ao emprego, que é, em geral, 15 anos. Foi ratificada pelo Brasil e aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 179, de 14 de dezembro de 1999, entrando em vigor no Brasil somente em 28 de junho de 2002.