Admin Quando uma lei entrar em vigor?
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.807, de 1956).
O que é conflito de leis no tempo?
Esse conflito se dá quando a nova norma revoga totalmente a anterior, fenômeno conhecido com ab-rogação, ou quando a nova norma revoga a norma anterior apenas parcialmente, fenômeno conhecido também como derrogação. …
O que é o período de vacatio legis?
Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, ou seja: ” A Lei Vaga”; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência.
Qual a vigência da lei tributária?
E no caso do Imposto de Importação, um tributo com caráter extrafiscal, não se aplica nem a anterioridade quanto ao exercício, nem a anterioridade nonagesimal. A vigência da lei tributária, portanto, obedece a diversos mandamentos.
Quando entrará em vigor a norma tributária?
A previsão do início da vigência da norma tributária consta, via de regra, da própria norma. Excepcionalmente, entretanto, o legislador pode ‘esquecer’ de dizer quando a norma entrará em vigor, aplicando-se, então, a regra geral, qual seja a Lei de Introdução ao Código Civil.
Por que as leis tributárias têm caráter supletivo?
“Na medida em que as normas da LICC têm caráter supletivo, isto é, admitem disposição em contrário, a vigência das leis tributárias regula-se, em regra, segundo o que elas próprias estabelecerem ou, no silêncio, pelas disposições da LICC (com ressalva, sempre, das singelas disposições postas pelo CTN)”. (Id. Ibid., 2002, p. 188)
Quando entrará em vigor a nova lei?
De acordo com esse mandamento legal, portanto, não havendo disposição específica sobre a vigência da nova lei, ela entrará em vigor após 45 dias de sua publicação.