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Quando um produto está com o preço errado?
A Lei 10.962, em seu artigo 5° traz que no caso de divergência de preços, o consumidor deverá pagar menor valor. Quando acontecer esse tipo de situação o consumidor tem direito de exigir que o fornecedor cumpra com aquilo que foi vinculado, não havendo distinção se foi oferta ou apresentação publicitária.
Quais são as principais disposições do Código de Defesa do Consumidor?
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Esse item obriga que os fornecedores sejam transparentes para com o consumidor.
O que é o princípio da vinculação da oferta?
O princípio da vinculação determina que a oferta publicitária integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, gerando direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor. O primado está insculpido no artigo 30 da Lei n.
O que fazer quando há divergência de preço ao passar a mercadoria no caixa?
Porém, se o cliente constatar a divergência do valor somente após finalizar a compra, ele deve procurar o estabelecimento comercial para que seja estornado o valor pago a mais.
Qual o direito do consumidor quando o preço errado na prateleira?
O PROCON/MA alerta aos consumidores que ao identificarem um produto com divergência de preços em um estabelecimento comercial têm o direito de adquiri-lo pelo menor preço, conforme determina o artigo 35 do CDC e a lei de nº 10.962/2004.
Para que serve o Código de Defesa do Consumidor?
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Como fazer referência ao Código de Defesa do Consumidor?
______. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, Brasília, DF, 1997. ______.
O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza escolha uma opção Verdadeiro Falso?
Sua resposta está correta. Cumpre diferenciar a oferta daqueles casos em que é latente que o preço foi veiculado com base em erro. A resposta correta é: O princípio da vinculação da oferta impede qualquer tipo de exceção, ainda que a oferta esteja com preço irreal.
Como ocorre a vinculação de uma oferta com base no CDC?
O art. 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art.