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Quando um estrangeiro pode ser extraditado?
O inciso LI do artigo 5º, previsto na Constituição Federal de 1988, define que: Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Quais crimes admitem extradição?
a) crime pelo qual ambos os Estados têm obrigação de extraditar por força de tratado multilateral; b) homicídio doloso, culposo ou lesão corporal grave; A extradição poderá ser denegada se a Parte requerida entender que o pedido se refere a crime militar que não está previsto no direito penal comum.
Quando o brasileiro pode ser extraditado?
5º , LI da Constituição Federal : “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”.
O que é extradição de estrangeiro?
Extradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição.
Quais os crimes que não admitem a extradição?
a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.
Como ser extraditado?
Para que o ocorra a extradição, é necessário haver uma ordem de prisão emitida pela autoridade competente do país requerente. É preciso que o motivo da extradição seja tipificado como crime tanto pelo país requerente e pelo país requerido. Após a sua tipificação como crime, este deve ser de gravidade significante.