Admin Quando um empresário individual requer o seu registro na Junta Comercial está proferirá uma decisão colegiada ou singular?
Já a decisão singular é feita pelo Presidente da Junta ou pelo vogal por ele designado, com o prazo de 2 dias. A decisão singular compreende a matrícula, a autenticação e todos os demais arquivamentos. Os recursos dos atos praticados pelas Juntas serão julgados pelo Plenário, sempre por decisões colegiadas.
Qual o órgão responsável pela inscrição dos empresários?
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é composto por dois órgãos: o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais.
Qual é a função do registro na Junta Comercial?
Qual o papel da Junta Comercial? A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
O que significa dispensa de alvará e Licença de funcionamento?
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades …
O que é efeito de dispensa de alvará e Licença de funcionamento?
Dispensa de licenciamento Para pedir a dispensa do alvará, basta acessar o Portal do Empreendedor. Feito isso, basta aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela prefeitura do município.
Quais são os principais riscos do exercício da atividade empresarial sem o pleno registro pelo empresário individual?
O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.