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Quando serão aplicadas as penalidades disciplinares?
As penalidades disciplinares serão aplicadas: II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Qual a penalidade de suspensão?
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 130 da Lei 8.112/1990, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50\% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Quais são as penas previstas na área disciplinar?
Quais são as penalidades previstas na administração pública na área disciplinar? As penas administrativas previstas na Lei nº 8.112/1990 são as seguintes: – destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. Existe alguma vinculação da pena ao ilícito disciplinar?
Como serão aplicadas as penalidades?
Nos termos do artigo 128 da Lei 8.112/1990, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Quais são os direitos de rescisão antecipada?
A lei estabelece que a indenização seja feita como uma forma de compensar os danos causados pela rescisão antecipada. Quais são os direitos em caso de rescisão antecipada? Independente se é um período de experiência ou não, todos os trabalhadores possuem direitos caso haja uma quebra do contrato de trabalho.
Como receber a rescisão do contrato de experiência antecipada?
No caso do empregado pedir a rescisão do contrato de experiência de forma antecipada, ele deverá receber: Saldo de salário; Salário-família; 13º salário proporcional; Férias proporcionais + 1/3 das férias; Depósito do FGTS, sem direito ao saque. Mas nesse caso de rescisão antecipada, o empregado deixa de receber: