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Quando será liberado o Refis 2021?
Câmara adia para 2022 votação de Refis para médias e grandes empresas. A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.
Como saber se tenho direito ao Refis?
Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.
Quem pode participar do Refis?
Empreendedores desamparados pelo novo Refis O Simples Nacional é o regime tributário direcionado a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e até os Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022.
Qual o perdão fiscal para os contribuintes?
O perdão fiscal para os contribuintes que tenham dívidas ao fisco ou à segurança social dispensa em si o pagamento de juros de mora (atraso), dos juros compensatórios e até das despesas relacionadas com as custas dos processos de execução fiscal o que se reflete numa redução acentuada, das coimas a pagar.
Qual a redução do pagamento para a totalidade da dívida?
Aqui o regime imposto estabelece que a redução do pagamento para a totalidade das dívidas se situe nos 10\%. No pagamento parcial, os juros de mora e as custas podem sofrer uma ligeira redução, sendo que os encargos que daí advenham são proporcionais aos montantes que estão em dívida:
Qual a prestação mínima de pagamento das dívidas em causa?
Caso as dívidas em causa digam respeito ao fisco ou até ao fim do mês de Dezembro se as dívidas a pagamento disserem respeito à Segurança Social. Importante referir também que para os particulares, a prestação mínima de pagamento é de 102 euros, enquanto que para as empresas a primeira prestação é de 204 euros.
Qual a opção de pagamento das dívidas fiscais?
Nas dívidas fiscais a opção é separada para cada uma das dívidas. Nas dívidas à Segurança Social a opção é exercida para a totalidade da dívida. A dispensa de pagamento dos juros e das custas aplica-se quando são pagos na totalidade os impostos e as contribuições para a Segurança Social.